Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000074-19.2026.8.13.0089

Vara / juízo: Vara Única da Comarca de Brazópolis
Publicação: DJEN 27/10/2026
Número único (CNJ): 1000074-19.2026.8.13.0089

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000074-19.2026.8.13.0089/MG

REQUERENTE : KALIL RIBEIRO DIAS

ADVOGADO(A) : LEANDRO COSTA SOARES MOUTINHO (OAB MG148264)

SENTENÇA

julgo procedentes, em parte, os pedidos deduzidos na inicial, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para:

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000074-19.2026.8.13.0089/MG REQUERENTE : KALIL RIBEIRO DIAS ADVOGADO(A) : LEANDRO COSTA SOARES MOUTINHO (OAB MG148264) SENTENÇA julgo procedentes, em parte, os pedidos deduzidos na inicial, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: