Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 51, III, da Lei 9.099/95, tendo em vista a incompetência territorial deste Juízo.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1006796-82.2026.8.13.0699
- Publicação
- DJEN 27/10/2026
- Número único (CNJ)
- 1006796-82.2026.8.13.0699
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006796-82.2026.8.13.0699/MG AUTOR : PABLO MOURA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JACQUES DE MOURA PACHECO FILHO (OAB MG244976) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 51, III, da Lei 9.099/95, tendo em vista a incompetência territorial deste Juízo.