Ementa
ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por HELENO SANTOS DE OLIVEIRA em face de MARITACA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) adicional noturno de 20% do valor-hora do reclamante, no período compreendido entre 22:00h e 03:00h, em todo o período imprescrito, com reflexos em verbas salariais e rescisórias. Improcedentes os demais pedidos. Justiça gratuita, honorários advocatícios, juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Em atenção à tese vinculante (Tema 68), o recolhimento do FGTS em reclamações trabalhistas deve ser feito obrigatoriamente na conta vinculada do trabalhador. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00, nos termos da lei. Intimem-se as partes.