Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACOBINA ATOrd 0001264-48.2025.5.05.0281 RECLAMANTE: PEDRO MOREIRA DE JESUS RECLAMADO: MUNICIPIO DE JACOBINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d02b98c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO PEDRO MOREIRA DE JESUS ajuizou reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE JACOBINA, postulando justiça gratuita, declaração de impossibilidade de transmudação automática do regime celetista para estatutário, manutenção do vínculo celetista, afastamento da prescrição bienal, reconhecimento da competência desta Justiça Especializada e pagamento de diferenças decorrentes do art. 19 da Lei nº 8.880/94. O Município apresentou defesa, arguindo litispendência, existência de múltiplas ações idênticas, prescrição quinquenal e nulidade do contrato por ausência de concurso público. O feito foi instruído com documentos. Designada audiência de instrução, o Reclamante, embora regularmente intimado, não compareceu, razão pela qual se aplica a pena de confissão ficta quanto à matéria fática. Razões finais remissivas. Inexitosas as propostas conciliatórias. II - FUNDAMENTAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE. Diante da declaração constante na petição inicial de que o obreiro é pobre e que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares, atrelada ao fato de que foi dispensado e que inexiste prova nos autos de que já tenha conseguido se reinserir no mercado de trabalho com remuneração superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Reclamado sustenta a incompetência material da Justiça do Trabalho, ao argumento de que a relação mantida entre as partes seria de natureza estatutária. A preliminar não prospera. A controvérsia central dos autos consiste justamente em definir se houve, ou não, válida transmudação do regime jurídico celetista para o estatutário, considerando que o Reclamante teria sido admitido antes da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público. Nessa hipótese, compete à Justiça do Trabalho apreciar a demanda, pois a causa de pedir está fundada na alegada permanência do vínculo celetista e na impossibilidade de transposição automática para regime estatutário sem concurso público. Assim, enquanto não reconhecida validamente a submissão do trabalhador ao regime estatutário, remanesce a competência desta Justiça Especializada para examinar a matéria. Dessa forma, REJEITO a preliminar de incompetência material. LITISPENDÊNCIA. O Reclamado suscita a preliminar de litispendência, ao argumento de que o Reclamante ajuizou as reclamações trabalhistas nº 0000865-19.2025.5.05.0281 e nº 0001307-82.2025.5.05.0281, ambas em face do Município de Jacobina. A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, a litispendência somente se configura quando há identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos entre a demanda em curso e outra anteriormente ajuizada. Embora as ações envolvam as mesmas partes e decorram da mesma relação jurídica funcional, a análise das petições iniciais demonstra que não há identidade entre os pedidos formulados e as respectivas causas de pedir, inexistindo a necessária tríplice identidade exigida pela legislação processual. Ressalte-se, ainda, que a segunda ação indicada pelo Reclamado foi arquivada, circunstância que reforça a ausência de litispendência apta a obstar o regular prosseguimento do presente feito. Dessa forma, ausente a tríplice identidade prevista no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, REJEITO a preliminar de litispendência. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. O Reclamante não compareceu à audiência de instrução, embora regularmente intimado para depoimento pessoal, incidindo a pena de confissão ficta quanto à matéria fática, nos termos da Súmula nº 74 do TST. A confissão ficta não alcança matéria exclusivamente de direito, mas produz presunção relativa de veracidade dos fatos articulados pela defesa, especialmente quanto à inexistência das diferenças postuladas e à ausência de prova concreta de prejuízo remuneratório. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Tratando-se de pretensão envolvendo parcelas sucessivas, eventual condenação estaria limitada ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Assim, ACOLHO a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as parcelas eventualmente exigíveis antes do quinquênio anterior ao ajuizamento. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA. DIFERENÇAS DO ART. 19 DA LEI Nº 8.880/94. O Reclamante sustenta a impossibilidade de transmudação automática do regime celetista para estatutário, por ter sido admitido antes da Constituição Federal de 1988 sem concurso público, postulando a manutenção do vínculo celetista e diferenças salariais decorrentes do art. 19 da Lei nº 8.880/94. Contudo, o autor não compareceu à audiência de instrução, atraindo confissão ficta quanto aos fatos controvertidos. Além disso, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de diferenças salariais vencidas ou vincendas, tampouco a efetiva recomposição incorreta de sua remuneração. A matéria jurídica sobre regime jurídico não dispensa a prova mínima dos fatos constitutivos do direito vindicado, especialmente quanto à existência de prejuízo financeiro, base remuneratória, evolução salarial e diferenças efetivamente devidas. Diante da confissão ficta aplicada e da ausência de prova suficiente dos fatos constitutivos do direito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de manutenção do vínculo celetista, afastamento da prescrição bienal, condenação em obrigação de fazer, pagamento de diferenças vencidas e vincendas, multa diária e execução direta contra gestor público. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Os honorários sucumbenciais trabalhistas são prioritariamente regulados pelo art. 791-A da CLT. Considerando a improcedência integral dos pedidos, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do Reclamado, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. Todavia, diante do deferimento da justiça gratuita e da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, fica suspensa a exigibilidade da verba honorária, enquanto subsistir a situação de insuficiência econômica. III – DISPOSITIVO. Por todo o exposto julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PEDRO MOREIRA DE JESUS em face do MUNICÍPIO DE JACOBINA, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste decisum, como se aqui estivesse transcrita. Defiro ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pelo reclamante, no valor de R$ R$ 1.592,5 , desde já dispensadas, calculadas sobre R$ 79.629,29. Honorários Advocatícios na forma acima fixada. Nada mais. Encerrou-se. INTIMEM-SE AS PARTES. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- PEDRO MOREIRA DE JESUS
