TRT5, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000398-35.2023.5.05.0661

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUÇÃO ATOrd 0000398-35.2023.5.05.0661 RECLAMANTE: ROGERIO TORRES RODRIGUES RECLAMADO: CLARA TRANSPORTE E TURISMO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62cc01c proferida nos autos. Vistos, examinados etc. I - RELATÓRIO CLARA TRANSPORTE E TURISMO EIRELI,, nos autos da ação trabalhista proposta por ROGERIO TORRES RODRIGUES, apresentou impugnação aos cálculos, sob os fundamentos consignados na promoção de Id 92d3f68, com cálculos A parte demandante se manifestou consoante os termos de ID e863ed6. Os autos foram encaminhados à perita contábil nomeada por este Juízo, o qual elaborou o laudo pericial de ID 82a5352 e os cálculos anexos. Sem necessidade de mais diligências, vieram os autos conclusos para julgamento. É o que cumpre relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - LAUDO PERICIAL E DOS CÁLCULOS QUE INTEGRAM ESTE DECISUM. Com fulcro no artigo 879, § 6º, da CLT e diante da Recomendação GP/CR TRT5 N. 2, de 06 de março de 2024, restou determinada por este Juízo a produção de prova pericial contábil com vistas ao esclarecimento das divergências existentes em torno dos cálculos de liquidação apresentados pelas partes e à apuração do real valor da dívida em face da condenação passada nos autos, nomeando para tanto a expert Elizaura de Almeida Colet, que elaborou o laudo pericial de ID 82a5352 com as análises e os esclarecimentos pertinentes em torno das questões trazidas à baila na impugnação de cálculos ofertada pela ré, abaixo reproduzidos, os quais acolho integralmente, adotando-os como parte integrante dos fundamentos da presente decisão, assim como os cálculos confeccionados, anexos ao laudo pericial, já que se acham alinhados à coisa julgada material que emergiu do presente feito: “3.1 DA SÍNTESE DA IMPUGNAÇÃO — A parte reclamada apresentou impugnação aos cálculos de liquidação (id 92d3f68), alegando excesso de execução e deduzindo três divergências: (i) inobservância da Súmula 340 do TST na apuração das horas extras do reclamante, comissionista puro; (ii) aplicação de juros e correção monetária em suposto desacordo com as ADC 58 e 59 do STF; e (iii) extrapolação dos limites temporais da condenação. Sobre cada uma das divergências efetivamente impugnadas manifesta-se a perícia, nos itens a seguir. 3.2 DA HORA EXTRA E DA SÚMULA 340 DO TST — A sentença reconheceu que o reclamante era remunerado exclusivamente por comissões (comissionista puro) e determinou que o adicional de horas extras fosse calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas (Súmula 340 do TST e OJ 235 da SDI-I). Os cálculos do autor (id 254e5ae) apuraram o valor-hora mediante a divisão da remuneração mensal de R$ 8.000,00 pelo divisor fixo de 220 horas, quando deveriam ter utilizado o número de horas efetivamente trabalhadas em cada mês — registrado na própria planilha. A adoção do divisor 220 eleva indevidamente o valor-hora e, por consequência, o adicional de horas extras e seus reflexos em décimo terceiro salário, aviso prévio, férias acrescidas de um terço e FGTS. Pelo exposto, a perícia conclui que a impugnação é PROCEDENTE quanto ao cálculo das horas extras, devendo a conta ser retificada para que o divisor corresponda ao número de horas efetivamente trabalhadas em cada mês, nos termos da Súmula 340 do TST e da sentença. 3.3 DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA — A reclamada sustenta que os cálculos teriam aplicado juros e correção monetária em desacordo com a tese vinculante firmada pelo STF nas ADC 58 e 59. Examinados os critérios de atualização declarados na planilha do autor (id 254e5ae), constata-se que esta já adota a sistemática fixada pela Suprema Corte e reproduzida na sentença — IPCA-E acrescido de juros de mora de 1% ao mês na fase pré-judicial e Taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação —, não tendo a impugnante apontado índice, período ou valor concreto em divergência. Pelo exposto, a perícia conclui que a impugnação é IMPROCEDENTE quanto aos juros e à correção monetária, por já observarem os cálculos os parâmetros das ADC 58 e 59 e da sentença. 3.4 DA EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO — A sentença condicionou expressamente a aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 ao seu respectivo período de vigência. Conforme a Cláusula Primeira da referida norma coletiva, sua vigência compreende o período de 01/12/2020 a 30/04/2021. As verbas que dela decorrem — auxílio-refeição (Cláusula 14ª), diária de viagem (Cláusula 15ª) e participação nos lucros e resultados (Cláusula 13ª) — foram apuradas pelo autor (id 254e5ae) ao longo de todo o período contratual, de 01/05/2019 a 31/10/2022, extrapolando a vigência da convenção coletiva que lhes serve de fundamento. Pelo exposto, a perícia conclui que a impugnação é PROCEDENTE quanto à extrapolação dos limites da condenação, devendo o auxílio-refeição e a diária de viagem ser limitados ao período de 01/12/2020 a 30/04/2021 e a participação nos lucros e resultados a uma única parcela, restritos à vigência da CCT 2020/2021”. 2.2 - HONORÁRIOS PERICIAIS. Na hipótese dos autos, houve a determinação judicial para a realização de perícia contábil no curso da liquidação, em conformidade com o Art. 879, § 6º, da CLT. Assim, sopesando o grau de zelo profissional, bem como o tempo do trabalho desenvolvido pelo expert, fixo os honorários periciais definitivos no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverão ser suportados exclusivamente pela Reclamada e acrescidos ao total devido pela parte ré. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO oposta pela parte demandada, nos termos da fundamentação supra que integra plenamente este decisum para fixar o débito total da executada em R$555.576,00, atualizados até 20/05/2026, consoante cálculos anexos ao laudo pericial, sobre o qual deve incidir o acréscimo dos honorários periciais no valor de R$1.000,00, que, acompanhado da fundamentação supra, passam a integrar este decisum como se literalmente transcritas estivessem, sujeito à incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES E O PERITO. Salvador, 01 de julho de 2026. ANA FÁTIMA PASSOS CASTELO BRANCO TEIXEIRA JUÍZA DO TRABALHO SALVADOR/BA, 01 de julho de 2026. ANA FATIMA PASSOS CASTELO BRANCO TEIXEIRA Juíza do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLARA TRANSPORTE E TURISMO EIRELI