Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO HTE 0020746-54.2026.5.04.0772 REQUERENTES: VANESSA DE BORBA REQUERENTES: ARKI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50814d8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Homologo o acordo constante do ID 4b2c189, nos termos em que é convencionado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, conferindo quitação em relação à manutenção do emprego e a adequação ao Contrato Administrativo nº 188-02/2022, com redução da carga horária e consequente redução de salário. Fica dispensada a intimação da União nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 2023 e da Recomendação nº 03, de 17/08/2023, da Corregedoria Regional do TRT da 4ª Região. Custas mínimas de R$10,64, atribuídas à requerente VANESSA DE BORBA e dispensadas, tendo em vista o benefício da Justiça Gratuita, que ora lhe concedo. Considerando que não há valor econômico envolvido na transação, não há contribuições previdenciárias a serem recolhidas. Intimem-se.