Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Cumprimento de Sentença 5011948-22.2022.8.13.0525

Vara / juízo: 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre
Publicação: DJEN 27/10/2026
Número único (CNJ): 5011948-22.2022.8.13.0525

Ementa

Pelo exposto, homologo o acordo firmado pelas partes nos termos do EVENTO 129, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, ?b?, do CPC. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal (Tópico "6", item "c" do acordo), ficando declarado o trânsito em julgado nesta oportunidade. Custas remanescentes dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Eventualmente, caso sejam apuradas custas não dispensadas (não abarcadas pelo dispositivo apontado acima), será de ônus das partes, na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada polo, resslavando a suspensão em relação a parte eventualmente amparada pela Assitência Judiciária Gratuita, se for o caso.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011948-22.2022.8.13.0525/MG EXEQUENTE : CARLOS RENATO DOMINGUES BRAZ ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ALVES MENDES (OAB MG113870) EXECUTADO : HOTEL FLOR DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERREIRA DA SILVA (OAB MG144433) SENTENÇA Em que pese o parcelamento dos valores, entendo que a homologação do acordo com a extinção do feito não causará prejuízos às partes porque no caso de eventual descumprimento a parte interessada poderá se valer de cumprimento de sentença (ou novo pleito de cumprimento, se for o caso). Pelo exposto, homologo o acordo firmado pelas partes nos termos do EVENTO 129, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, ?b?, do CPC. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal (Tópico "6", item "c" do acordo), ficando declarado o trânsito em julgado nesta oportunidade. Custas remanescentes dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Eventualmente, caso sejam apuradas custas não dispensadas (não abarcadas pelo dispositivo apontado acima), será de ônus das partes, na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada polo, resslavando a suspensão em relação a parte eventualmente amparada pela Assitência Judiciária Gratuita, se for o caso.