Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos pelo exequente em face de despachos que, na fase de execução, determinaram a intimação da parte para manifestação sobre pedido de revisão de penhora salarial e, posteriormente, concederam prazo para contraminuta ao primeiro recurso, visando regularizar o processamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os despachos proferidos pelo juízo da execução, que apenas impulsionam o procedimento sem resolver o mérito do incidente executivo, possuem natureza terminativa ou interlocutória, para fins de aferição da recorribilidade imediata via agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR O sistema processual trabalhista adota o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, conforme dispõe o art. 893, § 1º, da CLT, reservando o exame de tais questões para o recurso contra a decisão definitiva. Possuem natureza meramente interlocutória os pronunciamentos judiciais que se limitam a determinar o processamento de pedidos ou a regularizar a marcha processual (como a abertura de prazo para manifestação ou contraminuta), sem, contudo, decidir o mérito de qualquer incidente ou causar gravame imediato e irreparável à execução. Inexistindo conteúdo terminativo, não se subsumem as decisões agravadas às exceções previstas na Súmula nº 214 do TST, que elenca as hipóteses taxativas de recorribilidade imediata de interlocutórias na Justiça do Trabalho. A ausência de decisão conclusiva sobre a pretensão de revisão da penhora obsta o conhecimento do agravo de petição, porquanto o recurso só é cabível contra decisões definitivas ou terminativas do processo de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de petição não conhecidos. Tese de julgamento: São irrecorríveis de imediato, por meio de agravo de petição, os despachos meramente impulsionadores ou de organização processual proferidos na fase de execução que não encerram o incidente ou o feito. A recorribilidade imediata de decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho é medida excepcional restrita às hipóteses exaustivamente elencadas na Súmula nº 214 do TST. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º; Instrução Normativa nº 01/2002 do TRT-3, art. 7º, IV. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, deixou de conhecer do agravo de petição de ID 6a0e25a, bem como do agravo de petição complementar de ID 97417eb, por incabíveis, eis que interpostos em face de decisões meramente interlocutória. Sem incidência de custas, nos termos do art.7º, IV, da Instrução Normativa 01/2002, deste Tribunal. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2026. JOSE JESUS DE LIMA
Intimado(s) / Citado(s)
- CASA GRANDE LTDA