Ementa
CONSULTA À REDE INFOSEG. POSSIBILIDADE. Frustrados os meios tradicionais de constrição patrimonial, é legítimo o acionamento da rede INFOSEG no intuito de conferir efetividade à prestação jurisdicional. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para determinar a realização da consulta à rede INFOSEG; custas de R$ 44,26, pelos executados. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2026. JOSE JESUS DE LIMA
Intimado(s) / Citado(s)
- ALEXSANDRO MOREIRA