Ementa
e despacho, devidamente assinada digitalmente, valerá como alvarás à instituição bancária. Venham-me os autos conclusos para acesso ao sistema CNIB para retirada da indisponibilidade lançada sobre a fração de 50% do bem imóvel de titularidade da segunda executada, objeto de matrícula no. 31052, do 1o CRI desta cidade, conforme documento de id no. a57a53c, registrando-se que concedido o benefício da gratuidade judicial à parte autora em sentença (id no. f5b5f29), certificando-se. Ante o cumprimento integral do acordo e para observância do Ofício Circular no. TST/CSJT no. 09/2023, por sentença, julgo extinta a execução, na forma do art. 924, II do CPC. Registro que já efetivado o lançamento estatístico dos importes quitados nos autos. Dispensada a intimação da União, tendo em vista o disposto na Portaria AGU no. 47/2023. Caberá às partes a extração e armazenamento dos dados destes autos eletrônicos, em assentamento próprio. Esta sentença, publicada no DJEN, servirá como intimação às partes. Oportunamente, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0011002-05.2023.5.03.0049 AUTOR: MARIA CRISTINA NASCIMENTO BARRA RÉU: HILDELMIRA TEIXEIRA DE ANDRADE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ad3154 proferida nos autos. Vistos os autos. Registro que na data de 03/07/2026, decorreu o prazo para o autor noticiar eventual descumprimento do acordo. Atribuo a este despacho, devidamente assinado digitalmente, força de alvará judicial, para determinar à CEF, agência 0099, desta cidade, que utilizando-se do saldo da conta judicial no. 0099.042.01532731-6, proceda à conversão em renda da União, a título de contribuição previdenciária, em guia GPS, com o código 1708, do valor devido a título de contribuição previdenciária de doméstica remanescente neste processo, observando-se os dados abaixo: Reclamada empregadora: BELMIRA SERRAT DE CARVALHO CPF: 838.405.166-68 Reclamante empregada: MARIA CRISTINA NASCIMENTO BARRA CPF: 026.829.437-21 Período de trabalho: 01/01/2011 a 05/07/2023 Deverá a CEF, ainda, comprovar a efetivação do recolhimento determinado no despacho abaixo transcrito, datado de 22/08/2025, ou, a, na hipótese de ainda não cumprido, efetivar o recolhimento, observando-se os dados acima mencionados: "Atribuo a este despacho força de alvará judicial, para determinar à CEF, agência 0099, que, utilizando o saldo das contas judiciais 01529884-7, 01531784-1 e 01532270-5, proceda à conversão em renda da União, do valor parcial devido a título de contribuição previdenciária de doméstica, com utilização de guia GPS e do código 1808, fazendo constar o CPF da reclamada: 838.405.166-68 (BELMIRA SERRAT DE CARVALHO) e o CPF da autora: 026.829.437-21 (MARIA CRISTINA NASCIMENTO BARRA)." Com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais, cópia deste despacho, devidamente assinada digitalmente, valerá como alvarás à instituição bancária. Venham-me os autos conclusos para acesso ao sistema CNIB para retirada da indisponibilidade lançada sobre a fração de 50% do bem imóvel de titularidade da segunda executada, objeto de matrícula no. 31052, do 1o CRI desta cidade, conforme documento de id no. a57a53c, registrando-se que concedido o benefício da gratuidade judicial à parte autora em sentença (id no. f5b5f29), certificando-se. Ante o cumprimento integral do acordo e para observância do Ofício Circular no. TST/CSJT no. 09/2023, por sentença, julgo extinta a execução, na forma do art. 924, II do CPC. Registro que já efetivado o lançamento estatístico dos importes quitados nos autos. Dispensada a intimação da União, tendo em vista o disposto na Portaria AGU no. 47/2023. Caberá às partes a extração e armazenamento dos dados destes autos eletrônicos, em assentamento próprio. Esta sentença, publicada no DJEN, servirá como intimação às partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. BARBACENA/MG, 09 de julho de 2026. PAULO EDUARDO QUEIROZ GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- MARIA CRISTINA NASCIMENTO BARRA
