TRT3, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010123-76.2026.5.03.0183

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010123-76.2026.5.03.0183 AUTOR: LUCIA RAMOS PEREIRA TEIXEIRA RÉU: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29b9059 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1- RELATÓRIO LUCIA RAMOS PEREIRA TEIXEIRA, qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração à decisão de Id 2d3f4f6, alegando contradição, omissão e obscuridade no julgado, ante os argumentos veiculados. Requereu, ao final, o conhecimento e a procedência dos Embargos, sanando-se os vícios apontados. UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, qualificada nos autos, também opôs Embargos de Declaração à decisão de Id 2d3f4f6, alegando omissão e obscuridade no julgado, ante os argumentos veiculados. Requereu, ao final, o conhecimento e a procedência dos Embargos, sanando-se os vícios apontados. É o RELATÓRIO, tudo visto e examinado. 2- FUNDAMENTOS Os Embargos são próprios e tempestivos. Merecem conhecimento. 2.1- Embargos da reclamante A reclamante argumenta que a sentença é omissa quanto à condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS, já que no decisório foi determinado apenas que na fase de liquidação a ré juntasse aos autos extrato analítico do FGTS de todo o período, sob pena de indenização revertida em seu favor. A matéria relativa as diferenças de FGTS estão expressamente decididas no julgado. Esclareço, tão somente, que, conforme consta da decisão embargada, na fase de liquidação, a reclamada deverá comprovar nos autos a regularidade dos depósitos e, havendo, diferenças, deverá indenizá-las à obreira. Em relação aos reflexos do FGTS nas demais parcelas deferidas, consta expressamente em cada uma das matérias analisadas no feito. Em relação aos reflexos das diferenças de insalubridade no aviso prévio, tem razão a embargante, já que, embora deferida a parcela, esta não constou do dispositivo. Entretanto, trata-se de mero erro material, que se corrige. Assim, no dispositivo, onde se lê “a) pagamento das diferenças de adicional de insalubridade (do grau médio de 20% para o grau máximo de 40%) no período de 10.02.2021 a março de 2022, calculado sobre o salário-mínimo legal vigente à época, com reflexos em horas extras pagas no período, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS +40% (a serem depositados na conta vinculada);”, leia-se “a) pagamento das diferenças de adicional de insalubridade (do grau médio de 20% para o grau máximo de 40%) no período de 10.02.2021 a março de 2022, calculado sobre o salário-mínimo legal vigente à época, com reflexos em aviso prévio, horas extras pagas no período, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS +40% (a serem depositados na conta vinculada);”, Por fim, no que se refere ao tema relativo à prova oral produzida em audiência sobre a insalubridade, o que pretende a parte é o revolvimento de fatos e provas o que não se permite nesta estreita via de embargos de declaração. Improcedentes os embargos, neste tema. 2.2 - Embargos da reclamada A reclamada alega haver omissão e obscuridade na decisão ao ser deferido adicional de insalubridade no período de 10/02/2021 a março/2022, sem, entretanto, delimitar que a parcela é indevida apenas quando existente o contato com o agente insalubre, por se tratar de salário condição. Aduz, ainda, que nos períodos de férias, devem ser apurados apenas os reflexos do referido adicional. Acrescenta também que deve constar da decisão que o PPP retificado deve ser entregue com intimação específica para tal. A matéria relativa ao adicional de insalubridade resta expressamente decidida. É por demais sabido que os embargos de declaração destinam-se, unicamente, a rever o julgado hostilizado para se aferir a existência de obscuridade, contradição ou omissão de algum ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juízo ou para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Pela análise das razões aduzidas nos embargos apresentados pela ré, verifica-se que a embargante não aponta a existência de quaisquer dos vícios acima elencados, que venham a macular a decisão, de molde a dar guarida aos embargos aviados. O que pretende é a modificação do julgado, o que é incabível através da via estreita dos embargos de declaração. Dessa forma, em face da inexistência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC, julgo improcedentes os embargos de declaração. 3- CONCLUSÃO À luz dos fundamentos expostos, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LUCIA RAMOS PEREIRA TEIXEIRA e pela UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Processo 0010123-76.2026.5.03.0183) e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os opostos pela reclamada e PROCEDENTES EM PARTE os opostos pela autora para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação e corrigindo, o erro material, determinar que no dispositivo, onde se lê “a) pagamento das diferenças de adicional de insalubridade (do grau médio de 20% para o grau máximo de 40%) no período de 10.02.2021 a março de 2022, calculado sobre o salário-mínimo legal vigente à época, com reflexos em horas extras pagas no período, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS +40% (a serem depositados na conta vinculada);”, leia-se “a) pagamento das diferenças de adicional de insalubridade (do grau médio de 20% para o grau máximo de 40%) no período de 10.02.2021 a março de 2022, calculado sobre o salário-mínimo legal vigente à época, com reflexos em aviso prévio, horas extras pagas no período, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS +40% (a serem depositados na conta vinculada);”. Tudo conforme fundamentação retro. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2026. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO