Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010548-80.2026.5.03.0029 AUTOR: JOAO VICTTOR CLAUDIANO SOARES RÉU: VIDRACARIA SAO JORGE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c677c1 proferida nos autos. SENTENÇA Processo 0010548-80.2026.5.03.0029 1 - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, haja vista se tratar de reclamação trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo. Passo à análise. 2 – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM Nesta sentença, será adotada como referência a paginação por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo integral do processo eletrônico (Pje) em formato PDF. APLICAÇÃO DA LEI Nº. 13.467/17 Como a presente demanda versa sobre fatos ocorridos sob a vigência da Lei 13.467/2017, o caso dos autos será apreciado considerando as inovações legislativas introduzidas pela referida legislação. Na esfera processual, como a ação foi proposta quando já vigorava a lei em comento, também deve ser seguido o novo ordenamento, pois, segundo o art. 14 do CPC, “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Restou reconhecida nos autos a conexão do presente feito com a reclamação trabalhista de nº 0010442-21.2026.5.03.0029, extinta sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda (f. 42). EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR A reclamada suscita exceção de incompetência territorial, sob o argumento de que o reclamante prestava serviços na cidade de Catas Altas/MG, sendo competente uma das Varas do Trabalho de João Monlevade/MG. Deixo de receber a exceção apresentada, pois não interposta em petição apartada e ou no prazo legal, como previsto no artigo 800 da CLT. Outrossim, não renovada a exceção em audiência, operou-se a prorrogação da competência deste Juízo de Contagem/MG. Rejeito a preliminar. REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada argui a inépcia da petição inicial, ao argumento de que os pedidos não teriam sido formulados de forma certa, determinada e com indicação de valor. A petição inicial contém breve exposição dos fatos, pedidos determinados e indicação de valores para as parcelas principais postuladas, atendendo, quanto a tais pretensões, aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT. Todavia, consta da petição inicial pedido de pagamento de “horas extras e reflexos”, sem que o reclamante tenha indicado o valor correspondente, individualizado os reflexos pretendidos ou apresentado parâmetros mínimos para eventual condenação. Desta forma, formulou pedido genérico, em desacordo com o art. 840, §1º, da CLT e com o art. 852-B, I, da CLT, em prejuízo do exercício do direito de defesa pela reclamada. Diante do exposto, acolho parcialmente a preliminar para extinguir, sem resolução de mérito, o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, com fulcro no art. 485, I, do CPC c/c art. 840, §1º e §3º, da CLT. Rejeito a preliminar quanto aos demais pedidos. PEREMPÇÃO A reclamada sustenta a ocorrência de perempção, ao argumento de que o reclamante teria ajuizado duas ações anteriores com os mesmos pedidos, extintas sem resolução do mérito. A questão já foi analisada em audiência, ocasião em que foi afastada a preliminar de perempção, tendo em vista que a segunda ação citada pela reclamada foi extinta por homologação de desistência do processo, não havendo duas extinções por ausência do reclamante à audiência (f. 426). Rejeito. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte autora requereu a exibição de documentos pela reclamada, sob as penas do art. 400 do CPC. Contudo, o referido dispositivo somente se aplica na hipótese de descumprimento de ordem judicial de exibição, o que não ocorreu no caso. Ademais, a reclamada juntou aos autos os documentos que entendeu pertinentes ao deslinde da controvérsia, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhe convinha, razão pela qual não há falar na ampla aplicação da penalidade prevista no mencionado dispositivo. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS O processo do trabalho rege-se pelos princípios da simplicidade e informalismo, não sendo possível invalidar os documentos juntados como meio de prova, sem que haja qualquer impugnação específica em relação à sua autenticidade, nos termos do art. 830, parágrafo único, da CLT, ou conteúdo. A força probatória dos documentos juntados pelas partes será analisada no mérito desta sentença. IMPUGNAÇÃO DE VALORES Os valores atribuídos aos pedidos mostram-se razoáveis e compatíveis, em acordo com a disposição do art. 292, VI, do CPC. Diante do exposto, e considerando que a reclamada não apontou, de forma específica, os critérios de cálculo que entendia apropriados, rejeito a impugnação aos valores dos pedidos, mantendo-se aqueles declinados na petição inicial. LIMITAÇÃO DE VALORES DA CONDENAÇÃO Entende esta magistrada que o valor atribuído a cada pedido na petição inicial representa o limite estipulado pelo autor, ressalvados os juros de mora e a correção monetária (art. 883 da CLT e Súmula 211 do C. TST), considerando que a presente ação trabalhista foi ajuizada sob a vigência do art. 840, §1º, da CLT, em redação inovada pela Lei 13.467/17, segundo o qual deve o pedido ser "certo, determinado e com indicação de seu valor" (art. 840, §1º da CLT), superando, assim, a Tese Jurídica Prevalecente 16 do E. TRT da 3ª Região. Ademais, como implementado no Processo do Trabalho o instituto da sucumbência após a vigência da Lei 13.467/17, a ausência de limitação ao valor do pedido poderia incentivar o reclamante a, em desleal conduta, subestimar a sua pretensão, de forma a reduzir seu risco financeiro decorrente da sucumbência, premiando-o, e a seu patrono, com valores superiores, proporcionais a uma liquidação sem limite, em caso de procedência do pedido. Nesse mesmo sentido, entendeu a 4ª Turma do C. TST ao apreciar o AIRR 991-36.2018.5.09.0954, sob a relatoria do Min. Alexandre Luiz Ramos. Ocorre que ao apreciar o Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, entendeu a Subseção de Dissídios Individuais I do C. TST que "A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". O acórdão foi publicado em 07/12/2023. Logo, em prestígio à segurança jurídica, adoto o referido posicionamento, de forma que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados mera estimativa. VÍNCULO DE EMPREGO. MODALIDADE RESCISÓRIA E VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante alega que foi contratado pela reclamada em 13/08/2025, para exercer a função de vidraceiro, percebendo salário mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem registro na carteira profissional. Sustenta que foi dispensado sem justa causa em 16/10/2025 e requer o reconhecimento do vínculo de emprego, a anotação da CTPS e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. A reclamada admite a prestação de serviços, a função de vidraceiro e o salário mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), mas sustenta que o reclamante abandonou o emprego em outubro de 2025. Afirma, ainda, que a CTPS não foi anotada porque o trabalhador não teria apresentado os documentos necessários. A prestação de serviços pessoal, subordinada, onerosa e contínua é incontroversa, conforme admitido na defesa e no depoimento da proprietária da reclamada. A função de vidraceiro e o salário mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) também restaram incontroversos, inclusive pelo depoimento pessoal da proprietária, que confirmou expressamente o valor salarial ajustado (f. 426). A ausência de anotação da CTPS também é incontroversa. A alegação de que o trabalhador não teria apresentado documentos não afasta a obrigação legal da empregadora, prevista no art. 29 da CLT, sobretudo porque a reclamada admitiu a prestação de serviços e não comprovou qualquer impedimento efetivo para a formalização do contrato. Reconheço, portanto, o início do contrato em 13/08/2025, observado o limite do pedido. Em relação à data final, a prova documental demonstra que o último dia efetivamente trabalhado pelo reclamante foi 10/10/2025. As mensagens juntadas pela reclamada registram que o reclamante saiu nessa data e não retornou ao trabalho, havendo cobrança posterior quanto aos dias laborados de 01/10/2025 a 10/10/2025 (f. 156/159). Assim, declaro a existência do vínculo de emprego de 13/08/2025 a 10/10/2025, na função de vidraceiro, com salário mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto à modalidade de rescisão, a reclamada não comprovou o abandono de emprego. O abandono exige a ausência injustificada ao trabalho e a intenção inequívoca de não mais retornar, ou seja, o animus abandonandi, ônus que competia à reclamada, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. No caso, as conversas juntadas aos autos não demonstram abandono. Ao contrário, revelam tratativas entre as partes acerca do retorno, das condições de trabalho, do pagamento dos dias trabalhados e da eventual formalização do desligamento. A própria reclamada solicitou que o reclamante encaminhasse carta de desligamento, o que é incompatível com a tese de abandono de emprego. Por outro lado, também não há prova segura de dispensa sem justa causa por iniciativa da empregadora. O conjunto probatório indica que o próprio reclamante tomou a iniciativa de não retornar ao trabalho, em razão de divergências quanto às condições contratuais e ao pagamento de valores que entendia devidos. Assim, afasto a tese de abandono de emprego e reconheço que a ruptura contratual ocorreu por iniciativa do reclamante, em 10/10/2025, último dia efetivamente trabalhado, com efeitos de pedido de demissão. Reconhecido o vínculo empregatício e a ruptura por iniciativa do reclamante, julgo procedente o pagamento das seguintes verbas rescisórias: a) saldo de salário de outubro de 2025, correspondente a 10 (dez) dias trabalhados, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), deduzido o pagamento comprovado de R$ 800,00 (oitocentos reais), remanescendo diferença de R$ 200,00 (duzentos reais); b) férias proporcionais (2/12), acrescidas do terço constitucional; c) 13º salário proporcional (2/12). Indefiro o pedido de aviso prévio indenizado e de multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS, diante da modalidade de rescisão reconhecida. Ainda, condeno a reclamada a cumprir as seguintes obrigações de fazer, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado e intimação específica: a) proceder à anotação da CTPS Digital do reclamante, fazendo constar o contrato de trabalho no período de 13/08/2025 a 10/10/2025, na função de vidraceiro, com salário mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais). O atraso no cumprimento da obrigação ocasionará a incidência de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de astreintes, reversíveis em prol do reclamante, além do cumprimento da obrigação pela Secretaria desta Vara do Trabalho, nos termos do art. 39, §1º, da CLT; b) recolher o FGTS contratual na conta vinculada do reclamante, sob pena de indenização correspondente. Indefiro a liberação de guias para saque do FGTS e a entrega de guias do seguro-desemprego, tendo em vista que a modalidade de ruptura contratual reconhecida (pedido de demissão) obsta o levantamento dos depósitos fundiários e a percepção do benefício previdenciário. Considerando a incontrovérsia sobre o vínculo de emprego e que não houve o pagamento do acerto rescisório, defiro a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM HOSPEDAGEM O reclamante pleiteia o ressarcimento de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), referente a despesas com hospedagem suportadas durante a prestação de serviços em Catas Altas/MG. A reclamada sustenta que fornecia alojamento integral e que o reclamante somente utilizou pousadas por interesse pessoal. A reclamada confessou em audiência que, aos finais de semana, fornecia dinheiro para que os empregados se deslocassem à rodoviária e retornassem a Belo Horizonte, afirmando haver preocupação quanto ao acesso à empresa nessas ocasiões (f. 426). Tal declaração confirma que a permanência no alojamento aos finais de semana não ocorria de forma livre e irrestrita. Além disso, o reclamante juntou recibos de hospedagem no valor total de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) (f. 32/33). A reclamada não comprovou que tais despesas tenham sido integralmente decorrentes de interesse particular estranho à relação de trabalho ou que o alojamento estivesse disponível sem restrições de uso nos finais de semana. Considerando que a prestação de serviços ocorreu em cidade diversa daquela de residência do trabalhador e que a hospedagem integrava as condições ajustadas para a contratação, defiro o pedido de ressarcimento de despesas de hospedagem no valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante pleiteia indenização por danos morais, sustentando que foi induzido a mudar de cidade mediante promessa de condições adequadas de trabalho e moradia, que laborou sem anotação da CTPS, utilizou veículo em condições inadequadas e foi dispensado sem pagamento das verbas rescisórias. A reclamada nega a ocorrência de dano moral, afirmando que fornecia alojamento adequado, que os veículos estavam em condições de uso e que o reclamante deixou de retornar ao trabalho por iniciativa própria. O dano moral no ambiente de trabalho se caracteriza quando a conduta da empregadora extrapola os limites do poder diretivo e atinge os direitos da personalidade do empregado, causando-lhe dor, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfiram substancialmente em seu bem-estar e comportamento psicológico. Para sua configuração, é necessária a prova do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. Incumbia ao reclamante provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Embora reconhecida a prestação de serviços sem registro na CTPS e o descumprimento de obrigações correlatas, tal fato não é suficiente, por si só, para gerar o direito à indenização por dano moral, não se tratando de dano in re ipsa. Seria necessária a demonstração inequívoca de prejuízo concreto aos direitos da personalidade do trabalhador, conforme tese fixada no Tema Repetitivo nº 60 do C. TST. No caso concreto, o reclamante não logrou comprovar qualquer abalo efetivo à sua honra, imagem ou dignidade humana decorrente da informalidade do contrato ou da ausência de pagamento integral das verbas rescisórias. Quanto ao veículo, a fotografia juntada aos autos demonstra apenas que o automóvel estava estacionado, não havendo prova de que fosse utilizado habitualmente pelo reclamante em condições inseguras ou que tenha colocado em risco sua integridade física. Além disso, a proprietária da reclamada afirmou que os veículos eram utilizados em rodízio e que o carro retratado na imagem estava estacionado na porta, não sendo utilizado pelo reclamante naquela ocasião (f. 426/427). Também não há prova robusta de alojamento em condições degradantes ou de situação que ultrapasse o mero descumprimento contratual. Diante da ausência de comprovação de dano efetivo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada requer a condenação do reclamante por litigância de má-fé. Contudo, a má-fé não restou comprovada no caso dos autos. O indeferimento de parte dos pedidos formulados decorreu da não produção de prova suficiente quanto aos fatos alegados ou da interpretação jurídica conferida ao conjunto probatório, o que não caracteriza, por si só, conduta processual desleal. Assim, autorizar a incidência de tal penalidade redundaria em verdadeira limitação ao direito constitucional de ação, não havendo evidências contundentes de alteração consciente da verdade dos fatos, conduta dolosa ou utilização abusiva do processo pelo reclamante. Indefiro. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A reclamada impugnou o pleito de gratuidade da justiça formulado pelo reclamante, sob o argumento de que este não comprovou sua condição de miserabilidade. O reclamante apresentou declaração na qual informa não ter condições de arcar com custas e despesas processuais (f. 9), em consonância com o art. 99, caput, do CPC e a tese fixada no Tema 21 de IRR do C. TST. Diante de tal contexto, observados os requisitos do artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC, e ausentes nos autos evidências que infirmem a declaração apresentada pela parte, defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita ao reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS No caso dos autos, houve sucumbência recíproca das partes, devendo os honorários advocatícios serem suportados por cada uma delas na proporção da sua sucumbência. Assim, conforme critérios fixados nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, a parte autora deverá pagar aos advogados da reclamada honorários sucumbenciais correspondentes a 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos em que sucumbiu integralmente, conforme lançados na petição inicial, e a reclamada deverá pagar aos advogados da parte autora honorários correspondentes ao percentual total de 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido dos pedidos julgados procedentes, não podendo haver compensação, ante a vedação do §3º do art. 791-A da CLT. Em havendo mais de um advogado constituído pela parte e consignado em procuração, o pagamento poderá ser efetuado em favor de qualquer um deles, salvo cláusula em que eleito um só advogado para receber o referido valor. Havendo substabelecimento, deverá ser observado o art. 26 da Lei 8.906/1994. A correção monetária de honorários calculados sobre o valor da causa incide a partir do respectivo ajuizamento, na forma da Súmula 14 do STJ, e os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, §16, do CPC. Cumpre abrir um parêntesis para esclarecer que, em decisões iniciais, esta magistrada vinha isentando o beneficiário da justiça gratuita do pagamento de honorários sucumbenciais, embasando-se, para tanto, na súmula do julgamento da ADI 5766 proferida pelo STF, em caráter vinculante. Ocorre que, após a publicação do referido acórdão e da subsequente decisão de embargos de declaração, esclareceu-se que, apesar da declaração de inconstitucionalidade, foi preservada a parte final do §4º do art. 791-A da CLT. Ou seja, segundo o entendimento vinculante, remanesceu a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica, vedada, contudo, a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante. Assim, mantenho a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Considerando que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, suspende-se a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, os quais somente poderão ser executados se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, conforme art. 791-A, §4º, da CLT, interpretado em conformidade com o art. 98, §1º, VI, do CPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Correção monetária na forma do art. 459, § 1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive no tocante ao FGTS (OJ 302 da SDI-1 do TST). Em relação ao índice de correção monetária a ser utilizado, conforme Lei 14.905/2024 e E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, da SBDI-1 do TST, devem ser aplicados: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991; b) a partir da distribuição da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, com base no art. 406 do CC, na esteira do entendimento vinculante adotado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, registrando-se ser a SELIC índice conglobante de correção monetária e juros de mora e; c) a partir de 30/08/2024, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como índice de correção monetária (art. 389, § 1º, do CC), acrescido dos juros de mora resultante da subtração da Taxa SELIC pelo IPCA (SELIC – IPCA), observada a taxa 0 na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A competência material da Justiça do Trabalho restringe-se à execução de contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir, nos termos delimitados no art. 114, VIII, da Constituição Federal, conforme Súmula 368, I, do C. TST e Súmula Vinculante nº. 53 do STF. Assim, não compete a esta Justiça Especializada a cobrança dos recolhimentos previdenciários concernentes a salários pagos durante a contratualidade, haja vista que estes, porquanto pagos no curso do contrato, não constam da condenação. Tendo em vista o que determina o art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do art. 28 da Lei 8.212/1991. As contribuições previdenciárias deverão ser atualizadas a partir da prestação de serviços de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (art. 879, § 4º, da CLT) e recolhidas pela reclamada, na forma da Súmula 368, II, do C. TST, ficando, desde já, autorizada a dedução da cota-parte do empregado. Esclareça-se que, pelo valor remuneratório do reclamante, seu salário de contribuição era inferior ao teto da Previdência Social, pelo que se conclui pela existência de recolhimentos a serem feitos relativos à sua cota-parte. Conforme Súmula 24 deste E. TRT da 3ª Região, esclarece-se que não se incluem as alíquotas devidas a terceiros no cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças proferidas nesta Especializada, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. O não pagamento do débito previdenciário incidirá na multa prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991. IMPOSTO DE RENDA Imposto de renda a ser recolhido conforme Súmula 368 do C. TST e Instrução Normativa nº 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), não incidindo sobre juros de mora (art. 404 do CC e OJ 400 da SDI-1 do TST). COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Conforme art. 368 do CC, a compensação somente é devida no caso de haver reciprocidade de créditos e débitos entre as partes. E essa claramente não é a situação dos autos, haja vista não haver sequer alegação sobre eventuais créditos da reclamada perante a parte reclamante. Por outro lado, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título e fundamento. 3 – DISPOSITIVO Em face do exposto, decido, nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por JOAO VICTTOR CLAUDIANO SOARES (reclamante) em face de VIDRACARIA SAO JORGE LTDA (reclamada), rejeitar as preliminares de perempção e incompetência territorial; acolher parcialmente a preliminar de inépcia da petição inicial para extinguir, sem resolução de mérito, o pedido de horas extras e reflexos; e julgar PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para: I - Reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada no período de 13/08/2025 a 10/10/2025, na função de vidraceiro, com salário mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) e a modalidade de extinção contratual por iniciativa do reclamante. II – Condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) diferença de saldo de salário de outubro de 2025, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); b) férias proporcionais (2/12), acrescidas do terço constitucional; c) 13º salário proporcional (2/12); d) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; e) ressarcimento de despesas com hospedagem, no valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais). III - Condenar a reclamada a cumprir as seguintes obrigações de fazer, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado e intimação específica: a) proceder à anotação da CTPS Digital do reclamante, fazendo constar o contrato de trabalho no período de 13/08/2025 a 10/10/2025, na função de vidraceiro, com salário mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais). O atraso no cumprimento da obrigação ocasionará a incidência de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de astreintes, reversíveis em prol do reclamante, além do cumprimento da obrigação pela Secretaria desta Vara do Trabalho, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT; b) recolher o FGTS contratual na conta vinculada do reclamante, sob pena de indenização correspondente. IV - Condenar a reclamada a pagar honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da condenação, em favor dos patronos do reclamante. V - Condenar o reclamante a pagar honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos em que sucumbiu integralmente, em favor dos patronos da reclamada. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao reclamante. Considerando que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, suspende-se a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, os quais somente poderão ser executados se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, os credores demonstrem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT, interpretado em conformidade com o art. 98, § 1º, VI, do CPC. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e fundamentos. Observar-se-ão todas as diretrizes contidas nos fundamentos, as quais integram este dispositivo. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e imposto de renda, conforme fundamentação. Custas pela reclamada, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). A presente sentença é ilíquida, devendo ser procedida a liquidação por cálculos. Ressalto, em observância ao art. 489, § 1º, do CPC, que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação sentencial não detêm potencialidade de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação. Intimem-se as partes. mbs CONTAGEM/MG, 08 de julho de 2026. JORDANA DUARTE SILVA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- VIDRACARIA SAO JORGE LTDA
