Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Custas pela parte autora, dispensadas na forma da lei. Intime-se.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATSum 0011059-25.2026.5.03.0079 AUTOR: DAIANA APARECIDA DE OLIVEIRA ELOI RÉU: RODRIGO DE SOUSA PIRAHY E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dfabe2c proferida nos autos. SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação trabalhista submetida ao rito sumaríssimo proposta por DAIANA APARECIDA DE OLIVEIRA ELOI em face de RODRIGO DE SOUSA PIRAHY e CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CAMPOS & MONTEIRO LTDA. Compulsando os autos, verifica-se que, embora a petição inicial tenha sido distribuída de forma autônoma como Reclamação Trabalhista, a causa de pedir e os pedidos revelam nitidamente que a pretensão da autora consiste na arguição de falsidade documental (arts. 430 a 433 do CPC), de natureza estritamente incidental, vinculado aos autos principais da Reclamação Trabalhista nº 0010776-02.2026.5.03.0079, que tramita perante este mesmo juízo. No processo do trabalho, regido pelos princípios da celeridade, simplicidade e concentração dos atos processuais, a arguição de falsidade de documento não possui o condão de inaugurar uma relação processual autônoma por meio de nova petição inicial, devendo obrigatoriamente ser arguida e processada de forma incidental nos próprios autos em que foram juntados os documentos impugnados, conforme diretriz expressa do art. 430, caput, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente (art. 769 da CLT). Evidencia-se, portanto, a manifesta inadequação da via eleita e a ausência de interesse processual (adequação) para a propositura de uma ação autônoma visando a esse fim. A tramitação de uma ação paralela para discutir matéria estritamente probatória e incidental de outro feito configura erro de procedimento intransponível por esta via, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Custas pela parte autora, dispensadas na forma da lei. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. VARGINHA/MG, 08 de julho de 2026. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAIANA APARECIDA DE OLIVEIRA ELOI
