Ementa
DISPOSITIVO Ante todo o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CRISTIANO GOMES RODRIGUES MACABEU em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. (ID 6972e7b - fls. 2), para declarar a nulidade de sua dispensa sem justa causa ocorrida em 20/10/2025 (ID 3074b46 - fls. 106), e condenar a reclamada a: a) proceder a imediata reintegração do reclamante em seus quadros funcionais, em função estritamente compatível com suas restrições médicas ortopédicas de joelho (ID 0a596ef - fls. 105), sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada à R$ 10.000,00(dez mil reais), a ser revertida ao autor, nos termos dos artigos 497 e 537 do CPC/15; b) restabelecer o plano de saúde familiar nas mesmas condições anteriormente vigentes (ID 0c1e156 - fls. 673), sob pena de cominação de multa diária de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor do reclamante, devendo ser documentalmente comprovado nos autos pela reclamada; c) pagar salários vencidos e vincendos, observados os reajustes da categoria, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e depósitos de FGTS do período (ID 6972e7b - fls. 8) devidos desde a data do desligamento nulo (20/10/2025) até a data da efetiva reintegração do trabalhador no emprego, ocasião em que os pagamentos ao reclamante deverão ser incluídos em folha de pagamento da reclamada; d) pagar honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor líquido que resultar da liquidação de sentença, devidos ao patrono do reclamante (ID 6972e7b - fls. 9). Todas as deliberações constantes na fundamentação integram a este dispositivo para todos os fins. Os demais pedidos são improcedentes. O valor da condenação será apurado em regular liquidação de sentença, por meio de cálculos, acrescido de correção monetária e juros nos termos fixados na fundamentação. O valor da causa não limita a execução. O reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita. Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado provisoriamente em R$ 30.000,00 (ID 8a04d61 - fls. 211), provisoriamente fixado à condenação para fins fiscais de estilo. Os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação ou reinterpretação de fatos e provas, devendo ser interposta a medida processual adequada para tanto, a qual, aliás, é dotada de ampla devolutividade, sendo impróprio, ainda, falar-se em prequestionamento. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000468-79.2026.5.02.0704 RECLAMANTE: CRISTIANO GOMES RODRIGUES MACABEU RECLAMADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 723c7d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DO DISPOSITIVO Ante todo o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CRISTIANO GOMES RODRIGUES MACABEU em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. (ID 6972e7b - fls. 2), para declarar a nulidade de sua dispensa sem justa causa ocorrida em 20/10/2025 (ID 3074b46 - fls. 106), e condenar a reclamada a: a) proceder a imediata reintegração do reclamante em seus quadros funcionais, em função estritamente compatível com suas restrições médicas ortopédicas de joelho (ID 0a596ef - fls. 105), sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada à R$ 10.000,00(dez mil reais), a ser revertida ao autor, nos termos dos artigos 497 e 537 do CPC/15; b) restabelecer o plano de saúde familiar nas mesmas condições anteriormente vigentes (ID 0c1e156 - fls. 673), sob pena de cominação de multa diária de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor do reclamante, devendo ser documentalmente comprovado nos autos pela reclamada; c) pagar salários vencidos e vincendos, observados os reajustes da categoria, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e depósitos de FGTS do período (ID 6972e7b - fls. 8) devidos desde a data do desligamento nulo (20/10/2025) até a data da efetiva reintegração do trabalhador no emprego, ocasião em que os pagamentos ao reclamante deverão ser incluídos em folha de pagamento da reclamada; d) pagar honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor líquido que resultar da liquidação de sentença, devidos ao patrono do reclamante (ID 6972e7b - fls. 9). Todas as deliberações constantes na fundamentação integram a este dispositivo para todos os fins. Os demais pedidos são improcedentes. O valor da condenação será apurado em regular liquidação de sentença, por meio de cálculos, acrescido de correção monetária e juros nos termos fixados na fundamentação. O valor da causa não limita a execução. O reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita. Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado provisoriamente em R$ 30.000,00 (ID 8a04d61 - fls. 211), provisoriamente fixado à condenação para fins fiscais de estilo. Os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação ou reinterpretação de fatos e provas, devendo ser interposta a medida processual adequada para tanto, a qual, aliás, é dotada de ampla devolutividade, sendo impróprio, ainda, falar-se em prequestionamento. Intimem-se as partes. A UNIÃO será intimada, oportunamente, nos termos do art. 832, §5º e do art. 879, §3º, da CLT, desde que o valor apurado supere o piso de atuação do Órgão responsável pela cobrança das contribuições previdenciárias. ANA CAROLINA NOGUEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- CRISTIANO GOMES RODRIGUES MACABEU
