Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001133-47.2026.5.02.0720 RECLAMANTE: PATRICIA DOS SANTOS MIRANDA RECLAMADO: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd22b32 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos... 1- Retire-se de pauta a audiência designada para o dia 16/09/2026, às 10:00 horas. 2- Homologo o acordo noticiado por meio da petição Id 396cdda, entre as partes PATRICIA DOS SANTOS MIRANDA (reclamante) e ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (reclamada), para que produza seus regulares efeitos jurídicos e legais. 3- DEFIRO a expedição de alvarás para liberação de FGTS e habilitação no seguro-desemprego. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego e para liberação do FGTS em favor da autora (PATRICIA DOS SANTOS MIRANDA - CPF 393.494.398-59), suprindo a inexistência do TRCT, das guias de SD/CD, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. Para tanto, são fornecidos os seguintes dados: PIS: 210.72535.24, CTPS nº 0035867 - série 00343/SP (DIGITAL), data de admissão: 18/01/2012, data de saída: 13/05/2026, CNPJ da reclamada: 66.700.295/0001-17 (ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA). 4- Custas no importe de R$ 180,00, calculadas sobre o montante de R$ 9.000,00, a cargo da reclamante, isenta na forma da lei. 5- Ressalvam-se os direitos de impugnação do INSS quanto aos valores atribuídos pelas partes a título de verbas indenizatórias. 6- Tendo em vista o valor do acordo, fica dispensada a intimação do órgão previdenciário, nos termos da Portaria Normativa PGF. AGU n. 47, de 7 de julho de 2023. 7- Após o cumprimento dos termos da avença e procedidas as anotações pertinentes ao sistema PJ-e, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, remetam-se os autos ao arquivo. 8- Dê-se ciência às partes. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA