Ementa
DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da Ação de Consignação em Pagamento proposta por VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA em face de DANIEL PEREIRA DE SOUZA, JONAS PEREIRA DE SOUZA e JOELMA ROCIO PEREIRA Custas de R$ 396,83, calculada sobre o valor da causa, de R$ 19.841,50, pela consignante. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por DANIEL PEREIRA DE SOUZA, JONAS PEREIRA DE SOUZA e JOELMA ROCIO PEREIRA em face de VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA, para o fim de: Rejeitar as preliminares; Pronunciar a prescrição quinquenal parcial da pretensão em relação aos pedidos condenatórios com exigibilidade anterior a 14/05/2021 (artigo 7º, XXIX, da CF, e Súmula n. 308, do TST), extinguindo tais pedidos com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC). Condenar a reclamada a pagar aos reclamantes as seguintes parcelas: - Saldo salário de 08 dias de dezembro de 2025; - 11/12 de Férias proporcionais + 1/3 de 2025/2026 - 11/12 do 13° salário de 2025. - Multa do art. 477 da CLT; - Horas extras além da 07h20 diária/44ª semanal. A base de cálculo será apurada em liquidação de sentença. Divisor: 220. Percentual de acréscimo: 50% de segunda a sábado e 100% aos domingos e feriados. Reflexos: férias + 1/3, 13º salário, FGTS e DSR's, observadas as OJs 394, II e 415 da SDI-1 do TST e demais parâmetros da fundamentação, inclusive quanto à jornada fixada; - Pagamento da dobra dos feriados trabalhados no período. O acréscimo de 100% integrará a base de cálculo do FGTS do mês em que for devido, férias + 1/3, 13º salários e DSRs, observados os demais parâmetros da fundamentação; - Multa normativa e indenização substitutiva ao Seguro de Vida e Auxílio Funerário previsto em CCT; - Compensação por danos morais, no valor de R$ 12.500,00. - Defere-se a expedição de alvará para levantamento FGTS Improcedentes os demais pedidos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial aos reclamantes. A natureza das parcelas observará o definido no art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários ocorrerão nos termos da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST e demais parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do(a)s reclamantes no importe de 10% sobre o valor da liquidação. Os honorários serão devidos aos reclamantes também em relação ao valor da causa atualizado da ação de Consignação em Pagamento, observado o mesmo percentual acima fixado. No mesmo sentido, condeno os reclamantes ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da(s) ré(s) no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Fica vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, CLT). Entretanto, nos termos do decidido pelo e. STF na ADI 5766, e ante a gratuidade de justiça deferida à part
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 1000696-75.2026.5.02.0018 CONSIGNANTE: VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA CONSIGNADO: DANIEL PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc8cf56 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da Ação de Consignação em Pagamento proposta por VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA em face de DANIEL PEREIRA DE SOUZA, JONAS PEREIRA DE SOUZA e JOELMA ROCIO PEREIRA Custas de R$ 396,83, calculada sobre o valor da causa, de R$ 19.841,50, pela consignante. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por DANIEL PEREIRA DE SOUZA, JONAS PEREIRA DE SOUZA e JOELMA ROCIO PEREIRA em face de VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA, para o fim de: Rejeitar as preliminares; Pronunciar a prescrição quinquenal parcial da pretensão em relação aos pedidos condenatórios com exigibilidade anterior a 14/05/2021 (artigo 7º, XXIX, da CF, e Súmula n. 308, do TST), extinguindo tais pedidos com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC). Condenar a reclamada a pagar aos reclamantes as seguintes parcelas: - Saldo salário de 08 dias de dezembro de 2025; - 11/12 de Férias proporcionais + 1/3 de 2025/2026 - 11/12 do 13° salário de 2025. - Multa do art. 477 da CLT; - Horas extras além da 07h20 diária/44ª semanal. A base de cálculo será apurada em liquidação de sentença. Divisor: 220. Percentual de acréscimo: 50% de segunda a sábado e 100% aos domingos e feriados. Reflexos: férias + 1/3, 13º salário, FGTS e DSR's, observadas as OJs 394, II e 415 da SDI-1 do TST e demais parâmetros da fundamentação, inclusive quanto à jornada fixada; - Pagamento da dobra dos feriados trabalhados no período. O acréscimo de 100% integrará a base de cálculo do FGTS do mês em que for devido, férias + 1/3, 13º salários e DSRs, observados os demais parâmetros da fundamentação; - Multa normativa e indenização substitutiva ao Seguro de Vida e Auxílio Funerário previsto em CCT; - Compensação por danos morais, no valor de R$ 12.500,00. - Defere-se a expedição de alvará para levantamento FGTS Improcedentes os demais pedidos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial aos reclamantes. A natureza das parcelas observará o definido no art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários ocorrerão nos termos da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST e demais parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do(a)s reclamantes no importe de 10% sobre o valor da liquidação. Os honorários serão devidos aos reclamantes também em relação ao valor da causa atualizado da ação de Consignação em Pagamento, observado o mesmo percentual acima fixado. No mesmo sentido, condeno os reclamantes ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da(s) ré(s) no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Fica vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, CLT). Entretanto, nos termos do decidido pelo e. STF na ADI 5766, e ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora, determino a suspensão da exigibilidade do seu débito a título de honorários advocatícios, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. Transcorrido o prazo em questão e inalterada a situação de hipossuficiência, a obrigação será declarada extinta. Autoriza-se desde já a dedução dos valores que comprovadamente já foram pagos pela ré sob os mesmos títulos e fundamentos dos pedidos julgados procedentes. Custas pela reclamada no importe de R$ 2.000,00 calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 100.000,00. Intimem-se as partes e a União, nos termos do artigo 832, §5º da CLT. Saliento desde já que Embargos de Declaração opostos para a reanálise de provas (oral ou documental) serão considerados protelatórios, com multa calculada em percentual do valor da causa. Cumpra-se. Nada mais. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA
