TRT2, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000979-34.2026.5.02.0492

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000979-34.2026.5.02.0492 RECLAMANTE: EDIVALDO ANTONIO NOGUEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f2a3ac7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da demanda (CPC, art. 490), nos termos acima fixados, que constituem o dispositivo da presente sentença, em cada capítulo próprio de julgamento (CPC, art. 489, III). Intimem-se. Registre-se que embargos de declaração não servem para revisão de sentença e que recurso ordinário tem efeito devolutivo em profundidade, o Tribunal pode apreciar argumento não apreciado em sentença, conforme Súmula 393 do Tribunal Superior do Trabalho. A sentença apreciou os argumentos jurídicos relevantes para deslinde da questão (diferentemente dos argumentos meramente indutivos de convencimento), sendo observado, portanto, o art. 489 do Código de Processo Civil. Eventual oposição de embargos de declaração fora dos limites legais será considerada medida protelatória, com imposição de multa. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO ANTONIO NOGUEIRA DOS SANTOS