Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001402-44.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: KAYKY AUGUSTO SILVA PASSOS RECLAMADO: MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a8949b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIA CAROLINA DUARTE FRARE Vistos. As partes protocolaram petição de acordo (id b23188b). Decido. Regular a representação processual, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, no importe de R$138.826,80, em 15 parcela(s), a primeira para 30/04/2026, além de R$11.729,00 a título de honorários advocatícios, nos termos da petição supramencionada. Custas processuais, no importe de R$1.000,00, pela reclamada, que deverá comprovar o recolhimento, por meio de guia própria (GRU), em até 30 dias do vencimento do acordo, sob pena de execução. Os recolhimentos previdenciários correspondem aos apresentados e homologados nos autos e deverão ser comprovados pela reclamada, em até 30 dias do vencimento do acordo, sob pena de execução. A reclamada se compromete a efetuar a baixa na CTPS do reclamante no prazo de 5 dias a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa no importe de R$1.000,00 e anotação pela Secretaria da Vara. A reclamada se compromete a fornecer as guias para soerguimento do FGTS e percepção do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. O(A) reclamante deverá, até o prazo de 05 dias do vencimento do acordo (30/06/2027), noticiar ao juízo eventual inadimplemento e requerer a execução, sob pena do silêncio ser considerado quitação. Aguarde-se o cumprimento do acordo, na tarefa adequada. Decorrido o prazo, no silêncio do(a) reclamante, e comprovado o pagamento dos recolhimentos previdenciários e das custas processuais, restará extinta a execução, nos termos do artigo 924, III, do CPC. Neste caso, providencie a Secretaria da Vara os registros do pagamento do acordo e da extinção da execução no sistema. Após, arquivem-se os autos, definitivamente.