Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0061900-38.2004.5.02.0074 RECLAMANTE: ANDREA DE JESUS SANTOS RECLAMADO: IRECE CORRET DE SEG DE VIDA E ASSIST MEDICA S/C LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fbf307e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Embargos de Declaração opostos por PAULO CESAR NUNES CORDEIRO. Apresentados a tempo e modo. Conheço. Decido. O Embargante alega omissão e obscuridade na decisão embargada, nos seguintes pontos: nulidade do IDPJ instaurado em face de sócio falecido, limitação da responsabilidade dos herdeiros, análise dos documentos quanto ao bem de família alegado, impenhorabilidade da meação do cônjuge do sócio executado, apreciação do pedido subsidiário de avaliação destacada e penhora da vaga de garagem. Requereu esclarecimento acerca do recebimento da exceção como Embargos à Execução. A sentença foi clara em consignar que, em vista da integral garantia do juízo pela penhora do imóvel, a impugnação do embargante foi recebida e apreciada como embargos à execução, na forma do artigo 884 da CLT. 1. Nulidade do IDPJ: Insurgiu-se o embargante quanto aos termos da decisão embargada, quanto à nulidade da instauração do IDPJ em relação ao executado falecido Ary Cesar Gracioso Cordeiro. Todavia, não houve omissão na decisão. A sentença reconheceu a irregularidade havida, ante a superveniente notícia nos autos, do óbito do executado. Igualmente, restou reconhecido que, ao se ter conhecimento do falecimento do executado, foi determinada a intimação de seus sucessores para regularização da sucessão processual, e assim, oportunizado o contraditório diferido aos sucessores, inclusive o exercício pleno de defesa do embargante, na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos. No processo do trabalho, vigora o princípio da transcendência, segundo o qual não se declara nulidade sem a demonstração de manifesto prejuízo (Art. 794 da CLT). No caso, os herdeiros foram intimados da penhora, o que possibilitou o exercício da ampla defesa pelo embargante, suprindo qualquer vício de citação prévia e garantindo o contraditório diferido. 2. Alcance do patrimônio pessoal dos herdeiros: A decisão seguiu estritamente os artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil, estabelecendo que os herdeiros respondem "dentro das forças da herança". No que pertine à limitação da responsabilidade pessoal dos herdeiros pela dívida, não se vislumbra a alegada contradição ou obscuridade. Como constou na sentença, a morte do executado não constitui óbice ao prosseguimento com a execução dos bens deixados pelo espólio do sócio falecido. Também constou expressamente que, nos termos do artigo 1997 do Código Civil, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, mas feita a partilha, os herdeiros respondem na proporção do que lhe couber na herança. Na hipótese dos autos, vê-se que já ultimada a partilha, surge a possibilidade de execução do patrimônio pessoal dos herdeiros, uma vez que incorporado o bem herdado ao patrimônio dos sucessores. Dessa foram, a responsabilidade de cada herdeiro fica limitada ao valor dos bens que ele efetivamente recebeu. Dessa forma, não se verifica contradição ou obscuridade. 3. Bem de família: Com relação à impenhorabilidade do imóvel, a sentença rejeitou a alegação do bem de família, na medida em que restou demonstrado nos autos que o imóvel não se destina à residência do embargante, uma vez que se encontra locado a terceiros, conforme certificou o Oficial de justiça por ocasião da realização da penhora. Quanto ao pedido subsidiário de ofício ao condomínio, se revela desnecessária a providência, diante dos elementos de prova constantes dos autos (Art. 370 do CPC). Os documentos juntados, igualmente, foram apreciados e não se revelaram suficientes a afastar a prova constituída no ato da penhora, não havendo que se falar em dilação probatória superveniente. Inexiste quaisquer vícios a serem sanados, no ponto. 4. Impenhorabilidade da meação do cônjuge: Sustenta o embargante omissão quanto à apreciação de impenhorabilidade do quinhão herdado de sua genitora falecida. Primeiramente, não houve declaração de ilegitimidade de parte, nos termos do artigo 18 do CPC, conforme se depreende do teor da sentença de Id 924001f. Insta destacar que, a decisão atacada reconheceu a legitimidade do embargante para defesa quanto à herança da meação do cônjuge do sócio executado. A decisão fundamentou que o regime de comunhão universal de bens implica a comunicação de ativos e passivos. A dívida contraída por um dos cônjuges na constância do casamento presume-se em benefício da entidade familiar, gerando responsabilidade comum. No tocante à meação da viúva do executado, igualmente falecida, ponderou a sentença que, considerando que eram casados no regime de comunhão universal de bens, tanto o patrimônio quanto as dívidas são consideradas obrigações comuns do casal (artigo 1667 do Código Civil). Dessa forma, antes da distribuição da herança aos herdeiros legais, o patrimônio comum do casal deve se destinar ao pagamento das dívidas comuns do casal, ou seja, o patrimônio total dos espólios do casal responde pelas dívidas deixadas, conforme preceitua do artigo 790, IV do CPC. Por conseguinte, não há falar em limitação da penhora ao quinhão herdado decorrente da partilha da fração pertencente ao espólio do sócio executado. 5. Excesso de penhora e pedido subsidiário: O embargante alega omissão quanto ao pedido formulado de avaliação individualizada da vaga de garagem, e do pedido supletivo de penhora exclusivamente da vaga de garagem. Quanto ao alegado excesso, o juízo ponderou que ao alegar ser excessiva a penhora, cabia ao embargante indicar meio alternativo menos gravoso e eficaz à satisfação da dívida, todavia, não cumpriu a contento o benefício facultado pelo artigo 805 do CPC. Quanto à penhora exclusiva da vaga de garagem, a decisão embargada deixou claro a respeito da possibilidade de penhora da vaga de garagem haja vista a existência de matrícula destacada, uma vez que a alegada impenhorabilidade do apartamento não lhe alcança. Entretanto, não se justifica a limitação da penhora exclusivamente à vaga de garagem, na medida em que foi afastada a impenhorabilidade alegada e mantida a penhora sobre os imóveis (apartamento e vaga de garagem) penhorados. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de fatos e provas. Não se vislumbra quaisquer vícios a serem sanados, mas mero inconformismo do embargante com a possibilidade de atos constritivos. Supondo erro de julgamento, pretende o embargante a reforma do julgado, não se prestando os embargos para tal finalidade. Por tais razões, julgo improcedentes os embargos de declaração, mantendo-se inalterada a sentença embargada, pelos fundamentos supra. Intimem-se. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- PAULO CESAR NUNES CORDEIRO
- VALOR CAPITALIZACAO S.A. - EM LIQUIDACAO
