Ementa
Ante o exposto, afasto as impugnações das partes, fixo o marco da prescrição quinquenal em 18/12/2020 e declaro prescritas as pretensões anteriores a referida data, extinguindo, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por HENRIQUE LEANDRO DOS SANTOS em face de POLIMETRI INDUSTRIA METALURGICA LTDA, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Sendo o reclamante sucumbente total na pretensão, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% para o advogado da reclamada, sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT), os quais ficarão sob condição suspensiva nos termos da fundamentação. Honorários periciais técnicos e médicos, a cargo da parte autora, no valor arbitrado de R$ 806,00 para cada um dos peritos nomeados, a fim de remunerar os trabalhos realizados. Oficie-se à Presidência deste Regional, na forma das disposições contidas no Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT2. Custas processuais, pelo reclamante, no importe de R$ 8.104,47, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 405.223,56, isentas na forma da lei. As partes deverão observar a previsão contida no art. 1.026, §§ 2º e 3º; do CPC/15. Registra-se que não se admite Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022). Dispensada a intimação da União. Intimem-se as partes.