Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001946-73.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS SOARES DA COSTA RECLAMADO: CONSORCIO LOPES KALIL / LEMAM - SCS E UTINGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e03b35d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGO o acordo de fls. 501/503 para que produza seus jurídicos efeitos. O não pagamento, ou atraso, de qualquer das parcelas implicará o acréscimo de 50% sobre o saldo remanescente, multa convencionada pelas partes, com antecipação do vencimento das parcelas vincendas. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, com fundamento nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT e nos §§ 3º e 4º do art. 99 do CPC. A declaração de insuficiência econômica apresentada goza de presunção de veracidade e é suficiente para a concessão do benefício, uma vez que não afastada por outras provas, em conformidade com a tese firmada no item II do Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, de observância obrigatória. Custas, pelo reclamante, sobre o valor total do acordo (R$ 7.500,00), no importe de R$ 150,00, de cujo recolhimento fica isento em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos advogados (contratuais e decorrentes de sucumbência). Decorridos dez dias da data do pagamento da última parcela sem qualquer manifestação, presumir-se-á satisfeita a obrigação. Após, se em termos, arquivem-se.