Ementa
Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIANA FRANCISCA HELENA DE JESUS em face de ZEROCITRUS COMERCIO LTDA, condenando-la a pagar, nos exatos termos da fundamentação, as seguintes verbas: a) reembolso dos descontos indevidos de faltas (R$ 200,87); b) saldo de salário de fevereiro de 2026 (23 dias); aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário proporcional de 2026 (3/12); férias proporcionais acrescidas de 1/3 (7/12); c) FGTS sobre as verbas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário e 13º salário) e multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos; d) multa do artigo 477, § 8º, da CLT; e) indenização compensatória decorrente da estabilidade provisória da gestante, equivalente aos salários e reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS (8%+40%) do período de 23/02/2026 a 24/12/2026; f) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A reclamada deverá proceder à anotação da baixa na CTPS digital da parte reclamante para constar a data da saída em 24/12/2026, no prazo de 5 (cinco) dias a partir do trânsito em julgado da sentença sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00, nos termos da fundamentação. Expeça-se alvará para levantamento do FGTS, no prazo de 5 (cinco) dias a partir do trânsito em julgado da sentença. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Considerando o julgamento conjunto pelo C. STF da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, com fixação da tese de que, verbis “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), fica determinado que: i) havendo no período anterior à vigência da Lei 14.905/2024 (até 29/08/2024), que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro, deve-se considerar que, até a data do ajuizamento da ação (exclusive), os créditos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E acrescido dos juros de mora, conforme previsão do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177 de 1991, passando, após o ajuizamento, o crédito a ser atualizados pela Selic, que compreende juros e correção monetária; ii) havendo período posterior à vigência da Lei 14.905/2024 (a contar de 30/08/2024), os juros e correção monetária deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro. Ficam autorizados eventuais os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 do C. TST, devendo ser deduzido do crédito do reclamante as parcelas que lhe cabem, conforme dispõe a OJ nº 363 da SDI-I do C. TST, observando-se ainda, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000252-47.2026.5.02.0081 RECLAMANTE: MARCIANA FRANCISCA HELENA DE JESUS RECLAMADO: ZEROCITRUS COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ab76da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIANA FRANCISCA HELENA DE JESUS em face de ZEROCITRUS COMERCIO LTDA, condenando-la a pagar, nos exatos termos da fundamentação, as seguintes verbas: a) reembolso dos descontos indevidos de faltas (R$ 200,87); b) saldo de salário de fevereiro de 2026 (23 dias); aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário proporcional de 2026 (3/12); férias proporcionais acrescidas de 1/3 (7/12); c) FGTS sobre as verbas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário e 13º salário) e multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos; d) multa do artigo 477, § 8º, da CLT; e) indenização compensatória decorrente da estabilidade provisória da gestante, equivalente aos salários e reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS (8%+40%) do período de 23/02/2026 a 24/12/2026; f) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A reclamada deverá proceder à anotação da baixa na CTPS digital da parte reclamante para constar a data da saída em 24/12/2026, no prazo de 5 (cinco) dias a partir do trânsito em julgado da sentença sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00, nos termos da fundamentação. Expeça-se alvará para levantamento do FGTS, no prazo de 5 (cinco) dias a partir do trânsito em julgado da sentença. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Considerando o julgamento conjunto pelo C. STF da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, com fixação da tese de que, verbis “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), fica determinado que: i) havendo no período anterior à vigência da Lei 14.905/2024 (até 29/08/2024), que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro, deve-se considerar que, até a data do ajuizamento da ação (exclusive), os créditos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E acrescido dos juros de mora, conforme previsão do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177 de 1991, passando, após o ajuizamento, o crédito a ser atualizados pela Selic, que compreende juros e correção monetária; ii) havendo período posterior à vigência da Lei 14.905/2024 (a contar de 30/08/2024), os juros e correção monetária deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro. Ficam autorizados eventuais os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 do C. TST, devendo ser deduzido do crédito do reclamante as parcelas que lhe cabem, conforme dispõe a OJ nº 363 da SDI-I do C. TST, observando-se ainda, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST, art. 12-A § 9º da Lei 7.713/98 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, são verbas de natureza salarial, aquelas que não estão elencadas no parágrafo 9º do inciso IV do artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Sentença líquida de cujos valores as partes já têm conhecimento quando da publicação, ficando cientes que não serão alterados os valores depois do trânsito em julgado. Transitada em julgado, após atualização e juros, execute-se imediatamente, sem necessidade de vista às partes. Custas, pela reclamada, conforme planilha de cálculo que acompanha a sentença, calculadas sobre a condenação apurada. Intimem-se. Nada mais. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- MARCIANA FRANCISCA HELENA DE JESUS
