TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000697-58.2026.8.13.0453

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000697-58.2026.8.13.0453/MG REQUERENTE : VANIO FERREIRA RAMOS ADVOGADO(A) : FLAVIANO DUELI DE SOUZA (OAB MG173385) SENTENÇA I. RELATÓRIO VANIO FERREIRA RAMOS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, também qualificado. Narra a parte autora, em sua petição inicial, que manteve diversos vínculos laborais com o ente público réu, exercendo a função de Auxiliar de Serviços, por meio de sucessivos contratos temporários. Sustenta que tais contratações são nulas de pleno direito, pois teriam sido celebradas com o intuito de burlar a regra constitucional do concurso público, prevista no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Argumenta que a prática de renovações sucessivas e ininterruptas dos contratos descaracterizou a natureza temporária e excepcional da contratação, configurando um desvio de finalidade e uma afronta ao disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição, atraindo a incidência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 916 de Repercussão Geral. Com base na nulidade dos vínculos, pleiteia a condenação do réu ao pagamento dos valores correspondentes aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de todo o período trabalhado, acrescidos de juros e correção monetária. Anexou documentos, incluindo histórico funcional (Evento 1, doc 7), contracheques e planilha de cálculo do valor pretendido (Evento 1, doc 9). Atribuiu à causa o valor de R$ 4.956,38 (quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos). Após a distribuição do feito, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação (Evento 9, doc 1). Em sede preliminar, arguiu a prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a plena validade dos contratos administrativos temporários baseados na legislação estadual, sustentando que foram celebrados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Afirmou a ausência de nulidade nos contratos e a não aplicação automática do FGTS aos vínculos administrativos. Subsidiariamente, discorreu sobre os critérios de juros e correção monetária aplicáveis à Fazenda Pública. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Evento 14, doc 1), reiterando os termos da inicial. Em ato ordinatório (Evento 15, doc 1), foi oportunizada às partes a especificação de provas. Tanto o Estado de Minas Gerais (Evento 23, doc 1) quanto a parte autora (Eventos 19 e 27) manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, e o interesse processual é manifesto. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados pela prova documental, sendo desnecessária a dilação probatória. Da Prescrição O Estado de Minas Gerais arguiu a prescrição quinquenal das parcelas pleiteadas, com base no Decreto nº 20.910/32 e na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 709.212/DF (Tema 608 de Repercussão Geral), pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados no FGTS é de cinco anos. No presente caso, os documentos juntados aos autos demonstram que os vínculos contratuais e as parcelas de FGTS pleiteadas referem-se ao período compreendido entre março de 2023 e março de 2026. Considerando que o termo inicial do período pleiteado não ultrapassa o marco prescricional de cinco anos contados retroativamente da data de ajuizamento da ação (2026), não há parcelas fulminadas pela prescrição. Rejeito a prejudicial. Do Mérito A controvérsia central da lide reside em verificar se os sucessivos contratos temporários firmados entre a parte autora e o Estado de Minas Gerais para o exercício da função de Auxiliar de Serviços são nulos e, em caso afirmativo, se tal nulidade gera o direito ao recebimento dos depósitos do FGTS. A Constituição da República estabeleceu o concurso público como a regra para a investidura em cargo ou emprego público (art. 37, II). O texto previu, no inciso IX do mesmo artigo, a permissão para contratação por tempo determinado visando atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A análise do Histórico Funcional (Evento 1, doc 7) revela que a parte autora manteve sucessivos vínculos com a Administração Estadual, com renovações que extrapolam a natureza estritamente transitória. A manutenção do autor por anos a fio, mediante contratos renovados sistematicamente para o desempenho de atividades de natureza contínua e permanente, evidencia o desvio de finalidade e a ilicitude do ato administrativo. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento consolidado de que a renovação sucessiva de contratos temporários descaracteriza a excepcionalidade da contratação, configurando nulidade por ofensa ao art. 37, II e IX, da CF/88. Declarada a nulidade dos contratos, a consequência jurídica é a aplicação do disposto no artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990, que assegura o direito ao depósito do FGTS. A matéria encontra-se pacificada pelo STF, notadamente no julgamento do RE 596.478 (Tema 308) e reafirmada no RE 1.066.677 (Tema 916 de Repercussão Geral), cuja tese estabelece: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.” A procedência do pedido é medida que se impõe. O valor pleiteado, detalhado na planilha de cálculo (Evento 1, doc 9), no montante de R$ 4.956,38 (quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos), reflete o período não prescrito, devendo ser acolhido. Dos Consectários Legais Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública estadual, os encargos moratórios e a atualização monetária do débito devem ser apurados observando-se a obrigatoriedade da dupla fase, consoante a sistemática constitucional vigente. Na fase pré-requisitório (da origem do débito até a efetiva expedição do ofício requisitório), considerando que as parcelas devidas referem-se estritamente ao período compreendido entre março de 2023 e março de 2026, a atualização recai integralmente sob a égide do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 (vigente a partir de 09/12/2021). Dessa forma, a partir do vencimento de cada parcela devida, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, o qual engloba conjuntamente a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. Na fase pós-requisitório (após a expedição do requisitório de pagamento até o efetivo adimplemento), incidirão as diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 (que alterou o artigo 100 da CF e o ADCT). Nesta fase, a atualização monetária será efetuada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), incidindo juros simples de mora de 2% (dois por cento) ao ano. Caso o somatório do IPCA com os juros de 2% ao ano represente valor superior à variação da taxa SELIC no mesmo período, a referida taxa deverá ser aplicada em substituição como limite máximo. Cumpre ressalvar que, durante o período de graça constitucional para o pagamento do precatório (artigo 100, § 5º, da CF), não haverá a incidência de juros de mora (Súmula Vinculante 17 do STF). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Declarar a nulidade dos sucessivos contratos temporários firmados entre a parte autora, VANIO FERREIRA RAMOS, e o réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, para o exercício da função de Auxiliar de Serviços, por desvirtuamento da finalidade prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal; b) Condenar o ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar à parte autora os valores correspondentes aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos ao período dos vínculos contratuais nulos (março de 2023 a março de 2026), no montante histórico de R$ 4.956,38 (quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos). c) Fixar os consectários legais da condenação observando a sistemática da dupla fase: (i) Fase pré-requisitório: desde o vencimento de cada prestação mensal devida até a data de expedição do ofício requisitório (RPV/Precatório), incidência exclusiva da taxa SELIC, acumulada mensalmente, como índice conglobante de juros de mora e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; (ii) Fase pós-requisitório: a partir da expedição do requisitório até o efetivo pagamento, atualização monetária pelo IPCA e incidência de juros simples de 2% ao ano, aplicando-se a taxa SELIC em substituição caso o somatório (IPCA + 2% a.a.) ultrapasse a referida taxa (artigo 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, c/c Emenda Constitucional nº 136/2025), observado o período de graça constitucional de não incidência dos juros moratórios. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.