Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (ID db77289) para determinar a inclusão do suscitado ANDRE SANTOS DE OLIVEIRA no polo passivo da execução, conforme a fundamentação. Indefiro o pedido de inclusão dos terceiros JURACY BATISTA DE SOUZA FILHO, FABIO FIGUEIREDO ANDRADE DE SOUZA e JOSÉ MARCUS ANTUNES DE ANDRADE no polo passivo deste incidente. Defiro a justiça gratuita ao suscitado. Não conheço dos pedidos de realização das medidas constritivas indicadas pela suscitante na petição inicial do IDPJ e na sua réplica, pois tais providências só serão cabíveis em caso de eventual decurso do prazo do art. 880 da CLT sem pagamento e sem oferta de garantia, o que ainda não ocorreu. À suscitante e ao suscitado para ciência. Operando-se o trânsito em julgado, inclua-se o 1º suscitado no polo passivo e exclua-se do campo “Terceiros Interessados”. Exclua-se desse campo, ainda, o 2º suscitado. Após, “cite-se” ANDRE SANTOS DE OLIVEIRA, pelo DJEN, para pagar ou garantir o valor da execução no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 880 da CLT c/c arts. 15, 270, 272 e 513, §2º, I, todos do CPC/2015), observando-se a ordem legal de preferência do art. 835 do CPC, sob pena de bloqueio de ativos através do sistema eletrônico em funcionamento, nos termos do art. 883 da CLT c/c arts. 523, §3º, 829, §1º, e 835, inciso I, todos do CPC/2015. ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ANDRE SANTOS DE OLIVEIRA