Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003545-31.2020.8.16.0075 Processo: 0003545-31.2020.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): VALERIA BAIA Réu(s): APES – ASSOCIAÇÃO PROCOPENSE DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por VALERIA BAIA em face de APES – ASSOCIAÇÃO PROCOPENSE DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA. em que a autora narra que ingressou, no início do ano de 2013, no curso de graduação em Direito mantido pela requerida e que as mensalidades inicialmente exigidas alcançavam aproximadamente R$ 896,44. Afirma que, no mesmo período, outros estudantes submetidos, segundo sustenta, ao mesmo curso, conteúdo, carga horária, turno, campus e disciplinas pagavam aproximadamente R$ 350,00 mensais. Alega que a diferença não decorria de bolsa de estudos ou condição acadêmica particular, mas de política adotada pela instituição de ensino em relação aos alunos beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, aos quais não seriam estendidos descontos concedidos aos demais estudantes. Sustenta que, embora o pagamento das mensalidades fosse realizado mediante financiamento estudantil, o custo do financiamento seria posteriormente suportado pela própria aluna, razão pela qual a cobrança em valor superior produziria prejuízo econômico direto. Relata ter formulado reclamações à instituição sem solução satisfatória e afirma que a situação teria causado transtornos que ultrapassariam mero dissabor. Ao final, requereu justiça gratuita, inversão do ônus da prova, apresentação pela requerida dos valores pagos pelos demais estudantes que frequentaram os mesmos períodos acadêmicos, declaração de abusividade das mensalidades cobradas durante o curso, revisão dos encargos tomando por base os valores praticados em relação aos estudantes não beneficiários do FIES, repetição em dobro das quantias cobradas em excesso e indenização por dano moral em valor não inferior a R$ 10.000,00. Com a inicial, juntou procuração e documentos de movs. 1.2/1.7. A requerida apresentou contestação no mov. 60.1. Em preliminar, suscitou inépcia da petição inicial, ao argumento de que não teriam sido adequadamente individualizados os valores cuja restituição se buscava, questionando também a composição do valor atribuído à causa. No mérito, sustentou que a autora tinha plena ciência dos valores contratados e que a revisão pretendida afrontaria a força obrigatória do contrato. Alegou, ainda, inexistir nos autos prova de que alunos submetidos às mesmas condições acadêmicas e contratuais pagassem mensalidades inferiores exclusivamente em razão de não utilizarem o FIES. Argumentou que diferenças eventualmente verificadas poderiam decorrer de bolsas, convênios, campanhas promocionais, programas institucionais ou outros critérios legítimos, não sendo suficiente a mera indicação de que outros estudantes pagavam valores menores. Impugnou, por fim, os pedidos de repetição do indébito e danos morais. Juntou documentos de movs. 60.2/60.3. A parte autora apresentou impugnação no mov. 66.1. Após o regular desenvolvimento do processo, foi proferida decisão de saneamento e organização no mov. 80.1. Naquela oportunidade, afastou-se a preliminar de inépcia da inicial, considerando-se que a causa de pedir e os pedidos estavam suficientemente delimitados para permitir o exercício da defesa. Também foi rejeitada a prejudicial de prescrição. Consta da decisão que a controvérsia não versava sobre fato do serviço sujeito ao prazo do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, mas sobre revisão de encargos contratuais, razão pela qual se adotou o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, concluindo-se que as obrigações discutidas, iniciadas em 2013, não estavam prescritas quando do ajuizamento da demanda. Declarou-se, então, o processo saneado. Referida decisão reconheceu, ainda, a natureza consumerista da relação e foi redistribuído o ônus probatório, incumbindo-se à requerida a apresentação dos elementos que se encontravam sob seu domínio. A prova oral e testemunhal foi inicialmente indeferida, por se entender que a controvérsia poderia ser esclarecida mediante prova documental. Determinou-se à instituição de ensino a apresentação de relatório discriminado dos valores recebidos a título de mensalidade dos estudantes matriculados no curso de Direito noturno, integrantes ou não do FIES, que estudaram nos períodos relevantes indicados na decisão, com anonimização dos dados pessoais, além da expedição de ofício ao FIES/CEF para informação dos pagamentos realizados em favor da instituição em nome da autora e dos respectivos semestres. A requerida insurgiu-se contra a inversão do ônus da prova por meio de agravo de instrumento, cuja interposição consta dos movs. 83.1 e seguintes. Sustentou que a inversão não dispensaria a autora da apresentação de prova mínima de suas alegações e que a apresentação dos dados financeiros de todos os estudantes configuraria encargo excessivamente oneroso. O recurso foi processado e a decisão de primeiro grau permaneceu eficaz, tendo o respectivo acórdão sido juntado aos autos no mov. 102.1. Em cumprimento às determinações probatórias, a requerida apresentou documentos nos movs. 111.1/111.12, inclusive informações acerca de programas de bolsas e benefícios por ela instituídos. Sustentou que diversos estudantes podiam obter bolsas em percentuais variados, conforme requisitos próprios, e que a existência de valores inferiores nos registros financeiros não permitiria, isoladamente, concluir pela existência de discriminação contra alunos do FIES. Juntou também extrato relativo ao período de utilização do financiamento pela autora. No mov. 131.1, a autora requereu prova complementar, tendo sido colhidas informações de ex-alunos, inclusive no mov. 149.1. A autora manifestou-se sobre a prova documental no mov. 210.1, sustentando que os relatórios demonstrariam tratamento diferenciado aos beneficiários do FIES. A requerida respondeu no mov. 215.1, reiterando que as diferenças decorreriam de condições particulares de cada aluno. Encerrada a instrução no mov. 222.1, as partes apresentaram alegações finais nos movs. 225.1 e 226.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia deve ser examinada à luz das normas de proteção ao consumidor e da legislação específica disciplinadora do Fundo de Financiamento Estudantil. A instituição de ensino, ao prestar serviço educacional mediante remuneração, enquadra-se no conceito de fornecedora, enquanto a estudante é destinatária final do serviço, atraindo a incidência dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tal circunstância, contudo, não significa que toda diferença de preço entre contratos educacionais seja ilícita, uma vez que a própria dinâmica da atividade permite a concessão de bolsas, convênios, benefícios acadêmicos, campanhas de ingresso e outras vantagens justificadas por circunstâncias objetivas distintas. O ponto juridicamente relevante consiste em saber se descontos de caráter regular, geral ou coletivo concedidos a estudantes pagantes foram excluídos dos encargos educacionais da autora pelo simples fato de esta ser beneficiária do FIES. A Lei nº 10.260/2001 fornece resposta expressa à questão. Seu art. 4º, § 4º, determina que os encargos educacionais considerados no âmbito do FIES devem levar em conta os descontos aplicados pela instituição, regulares ou temporários, de caráter coletivo, bem como os decorrentes de convênios, incluindo aqueles concedidos em razão do pagamento pontual. A legislação ainda estabelece que a instituição pode praticar encargo educacional diferenciado a menor em favor do estudante financiado, mas veda discriminação decorrente da concessão do benefício. (Planalto) A Portaria Normativa MEC nº 2, de 1º de fevereiro de 2012, vigente durante parte relevante da relação contratual discutida, também determinava às instituições participantes do FIES que dessem publicidade ao valor dos encargos educacionais e a todos os descontos regulares e de caráter coletivo, inclusive aqueles decorrentes de pontualidade ou antecipação de pagamento. A disciplina normativa do programa, portanto, parte da premissa de que o financiamento estudantil não pode servir de fundamento para a supressão de benefício coletivo ordinariamente incorporado ao preço efetivamente praticado pela instituição. (SisFIES Portal) A alegação da requerida fundada genericamente no princípio do pacta sunt servanda não afasta esse regime jurídico. A liberdade contratual não autoriza cláusulas ou práticas incompatíveis com norma cogente destinada à proteção do consumidor e com as regras específicas do programa federal de financiamento. O contrato deve ser interpretado e executado em consonância com a boa-fé objetiva, com o equilíbrio contratual e com as normas legais que compõem seu ambiente regulatório. Da mesma forma, não é suficiente afirmar que a autora conhecia previamente o valor nominal da semestralidade. O objeto da controvérsia não é a simples ciência do preço formalmente contratado, mas saber se esse preço foi calculado em desconformidade com a obrigação de considerar descontos gerais ou coletivos efetivamente praticados perante outros estudantes. No caso concreto, a análise do conjunto probatório exige uma distinção. De um lado, assiste razão à requerida ao afirmar que os relatórios revelam situações heterogêneas. Há registros de acordos financeiros, bolsas específicas e outras modalidades que não podem ser automaticamente utilizadas como parâmetro de equiparação. Os próprios documentos juntados por Tainara no mov. 149.1 evidenciam a existência de acordos financeiros e condições particulares. Também sua declaração de que havia diferenças entre mensalidades de bolsistas, alunos FIES, transferidos e demais estudantes demonstra que a simples constatação de preços diferentes, isoladamente considerada, não prova discriminação. De outro lado, porém, a prova não se limita a exemplos isolados. Os extensos relatórios financeiros apresentados no curso da instrução revelam reiteradamente valores nominais substancialmente superiores aos valores efetivamente exigidos de diversos alunos. Em 2018, por exemplo, uma mesma faixa nominal de mensalidade apresenta numerosos pagamentos efetivos em patamares significativamente menores. Em 2019 verifica-se novamente a ocorrência reiterada de mensalidades nominais de R$ 1.777,97 reduzidas para valores próximos de R$ 400,00 a R$ 587,00. Há também registros de mensalidades do curso de Direito reduzidas para R$ 391,00, R$ 400,00, R$ 430,00, R$ 450,00, R$ 462,00, R$ 485,00 e R$ 562,00, entre outros. Tais documentos devem ser apreciados em conjunto com a distribuição do ônus da prova já fixada no mov. 80.1. Não se está diante de situação na qual a autora simplesmente formulou alegação genérica e permaneceu inerte. A instrução foi especificamente direcionada à reconstrução da política de preços da requerida justamente porque os dados capazes de distinguir desconto coletivo de bolsa individualizada estavam sob domínio da própria instituição. Se a fornecedora pretende justificar cada redução substancial como decorrente de condição particular, incumbia-lhe correlacionar os lançamentos financeiros aos respectivos fundamentos negociais ou institucionais, de forma suficiente para demonstrar que as reduções reiteradamente verificadas não constituíam política geral ou coletiva de descontos. Os documentos relativos a programas de bolsas juntados nos movs. 111.1 e seguintes comprovam efetivamente a existência de benefícios específicos e impõem cautela quanto à utilização indistinta de todos os valores inferiores como paradigma. Não demonstram, todavia, que todas as diferenças constantes dos relatórios decorreram desses programas. A existência de bolsas é apta a excluir do cálculo os alunos que comprovadamente estavam sujeitos a tais condições especiais, mas não explica, por si, todo o padrão de descontos identificado na documentação financeira. É particularmente relevante a manifestação da autora no mov. 210.1, na qual se apontou correspondência entre lançamentos identificados como “PAGO”, com redução do valor nominal, e parcelas registradas como “BAIXADA”, sem a mesma incidência de desconto, utilizando-se março de 2013 como exemplo. A requerida contestou essa leitura, mas não apresentou reconstrução individualizada suficiente dos registros capaz de demonstrar que as reduções verificadas em relação aos pagantes eram integralmente justificadas por bolsas ou condições especiais. Nesse contexto, o conjunto da prova é suficiente para reconhecer a ilicitude na medida em que descontos regulares ou coletivos praticados pela instituição deixaram de integrar o cálculo dos encargos educacionais da autora em razão de sua condição de beneficiária do FIES. Não se reconhece, contudo, direito da autora ao menor valor eventualmente pago por qualquer estudante. A equiparação somente pode alcançar descontos efetivamente gerais, regulares ou coletivos, extensíveis aos estudantes em condições acadêmicas equivalentes. Devem ser excluídas bolsas individuais, benefícios condicionados à situação econômica ou desempenho, bolsas integrais ou parciais provenientes de programas específicos, convênios restritos, acordos para pagamento de débitos vencidos, campanhas dirigidas a modalidades específicas de ingresso e quaisquer outras vantagens cuja causa concreta não fosse extensível à autora. Essa delimitação não representa restrição indevida do pedido. Ao contrário, corresponde precisamente ao alcance jurídico da obrigação prevista na legislação do FIES. O que se veda é a discriminação do aluno financiado quanto ao preço ordinariamente praticado, e não a existência de condições especiais legítimas concedidas a estudantes que efetivamente estejam em situação distinta. Reconhecida a ilicitude, a consequência patrimonial consiste na restituição da diferença entre o encargo efetivamente considerado em relação à autora e aquele que teria sido exigível caso fossem aplicados os descontos coletivos a que fazia jus. Como os autos contêm extensa documentação, mas não apresentam cálculo individualizado e definitivo de todas as competências abrangidas, a quantificação deve ser remetida à fase de liquidação, na forma do art. 509 do Código de Processo Civil, oportunidade em que poderão ser utilizados os relatórios financeiros já juntados e, se necessário, cálculo técnico. Da forma de restituição Quanto à forma da restituição, incide o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A orientação atualmente consolidada acerca desse dispositivo não exige demonstração de dolo subjetivo do fornecedor, sendo suficiente que a cobrança indevida represente conduta contrária à boa-fé objetiva, ressalvada a hipótese de engano justificável. No caso, a prática não decorre de erro aritmético episódico. Cuida-se de método de formação dos encargos educacionais inserido em relação submetida a regulamentação específica que determinava expressamente a consideração dos descontos coletivos. Não se encontra demonstrado engano justificável capaz de afastar a repetição em dobro. A devolução deverá, portanto, corresponder ao dobro das diferenças efetivamente apuradas, e não ao dobro de toda a mensalidade paga ou financiada. A base de cálculo será a diferença, em cada competência abrangida, entre o encargo considerado para a autora e o encargo que resultaria da incidência dos descontos regulares e coletivos comprovadamente oferecidos aos alunos pagantes em situação acadêmica equivalente, excluídos os benefícios individualizados acima mencionados. Dos danos morais No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entretanto, a pretensão não merece acolhimento. A cobrança contratual indevida, embora gere direito à recomposição patrimonial, não produz automaticamente dano extrapatrimonial. É necessária demonstração de repercussão concreta sobre direito da personalidade. A inicial descreve sentimento de indignação, constrangimento e frustração decorrentes da percepção de que outros estudantes pagariam valores menores, mas não há prova de negativação indevida, exposição pública, humilhação, privação de acesso ao curso, impedimento de frequência às aulas ou outro fato suficientemente grave e autônomo para caracterizar lesão à honra, imagem ou dignidade da autora. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS . ALUNO BENEFICIÁRIO DO FIES. COBRANÇA DIFERENCIADA DE MENSALIDADES EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DISCENTES. NÃO EXTENSÃO DE DESCONTO DE PONTUALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART . 4º, § 4º, DA LEI Nº 10.260/2001 E À PORTARIA NORMATIVA MEC Nº 2/2012. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRÁTICA ABUSIVA EM RELAÇÃO DE CONSUMO . RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DO FNDE DURANTE SUSPENSÃO DO CONTRATO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e danos morais, para declarar a ilegalidade da conduta da instituição de ensino ao não conceder desconto de pontualidade a estudante beneficiário do FIES, condenando-a à restituição em dobro dos valores pagos a maior e à devolução de quantias recebidas do FNDE durante período de suspensão do contrato. O réu sustenta a inexistência de ilegalidade na política de descontos, a validade das cláusulas contratuais, a ausência de má-fé e a impossibilidade de restituição em dobro e devolução de valores do FNDE . A parte autora pleiteia a ampliação da restituição, com afastamento da limitação temporal reconhecida na sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) saber se é lícita a cobrança de mensalidades diferenciadas entre alunos beneficiários do FIES e alunos pagantes, com exclusão de desconto de pontualidade; (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; (iii) saber se há dever de devolução de valores recebidos do FNDE durante a suspensão do contrato; (iv) saber se há direito à indenização por danos morais e à restituição sem limitação temporal. III . RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica é de consumo, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis suas normas protetivas. O art. 4º, § 4º, da Lei nº 10 .260/2001 e a Portaria Normativa MEC nº 2/2012 vedam tratamento discriminatório entre alunos beneficiários do FIES e alunos pagantes, impondo a extensão de descontos coletivos, inclusive de pontualidade. A prova documental evidencia que a instituição de ensino concedia descontos apenas a alunos não vinculados ao FIES, caracterizando prática abusiva e violação ao princípio da isonomia, não afastada pela alegação de autonomia contratual. Configurada a cobrança indevida e a má-fé da instituição, é devida a restituição em dobro dos valores pagos a maior, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC . Inexistente dano moral indenizável, por ausência de violação a direito da personalidade, tratando-se de mero aborrecimento decorrente da relação contratual, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Demonstrado o recebimento de valores do FIES durante período de suspensão do contrato, impõe-se a devolução, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do art. 876 do Código Civil. A restituição deve observar a prescrição quinquenal, nos termos do art . 206, § 5º, do Código Civil, não sendo cabível sua ampliação irrestrita. IV. DISPOSITIVO E TESE:Recursos conhecidos e desprovidos, mantida integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Tese de julgamento: “É ilícita a cobrança de mensalidades diferenciadas entre alunos beneficiários do FIES e alunos pagantes, devendo ser estendidos aos primeiros os descontos de pontualidade, sob pena de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, sendo devida, ainda, a devolução de valores recebidos sem causa durante a suspensão do contrato, inexistindo dano moral quando ausente lesão a direito da personalidade .” ---------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; 487, I; CDC, arts. 3º; 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 206, § 5º; 876; 389; 406, § 1º; Lei nº 10 .260/2001, art. 4º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Cível - 0041904-05.2021 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J . 12.12.2023; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000101-94.2022 .8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J . 05.08.2025. (TJ-PR 00034526820208160075 Cornélio Procópio, Relator.: substituta fabiana silveira karam, Data de Julgamento: 08/04/2026, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2026) (destaquei) Nessa parte, a irregularidade permanece na esfera patrimonial e contratual, devendo ser reparada mediante revisão e restituição dos valores, sem indenização moral. Sem mais delongas, passo ao dispositivo. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VALERIA BAIA em face de APES – ASSOCIAÇÃO PROCOPENSE DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA., para: Declarar abusiva a cobrança de encargos educacionais da autora na extensão em que deixaram de ser considerados, em razão de sua condição de beneficiária do FIES, descontos regulares e de caráter coletivo concedidos pela instituição aos estudantes pagantes em situação acadêmica equivalente; Condenar a requerida a revisar os encargos educacionais abrangidos pela relação contratual, considerando, em cada competência pertinente, os descontos regulares e coletivos efetivamente praticados, inclusive aqueles relacionados à pontualidade quando comprovadamente oferecidos de forma geral, excluindo-se da comparação bolsas individuais, programas específicos de benefícios, acordos financeiros, convênios restritos, campanhas ou condições negociais não extensíveis à autora; e condenar a requerida à restituição, em dobro, das diferenças indevidamente cobradas ou incorporadas ao financiamento, cujo montante será apurado em liquidação de sentença mediante confronto entre os valores atribuídos à autora e aqueles que seriam exigíveis com a incidência dos descontos coletivos reconhecidos, observando-se a documentação financeira existente nos autos. Sobre cada diferença indevidamente suportada deverá incidir correção monetária a partir do respectivo desembolso ou da incorporação do encargo ao financiamento, conforme a natureza da parcela, e juros moratórios a partir da citação, observando-se, na fase de cumprimento, o regime legal de atualização aplicável aos respectivos períodos. Considerando que a autora obteve êxito quanto ao núcleo econômico da demanda — reconhecimento da abusividade, revisão e repetição do indébito — e sucumbiu quanto à pretensão indenizatória extrapatrimonial, reconheço sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Atendida a extensão econômica de cada pretensão, condeno a requerida ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais e a autora aos 25% restantes. Fixo os honorários devidos ao patrono da autora em 10% sobre o proveito econômico a ser apurado em liquidação e os honorários devidos aos patronos da requerida em 10% sobre o valor atualizado do pedido de danos morais rejeitado, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, observando-se quanto à autora eventual benefício ou redução de custas anteriormente deferido nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito
