Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N.º 11.343/2006). RECURSO (01) DA RÉ VANESSA APARECIDA DOS SANTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS COESA E HARMÔNICA QUE POSSUI RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. RÉ REINCIDENTE. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PREJUDICADOS ANTE A MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO (02) DO RÉU CÍCERO FOGAÇA NETO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS COESA E HARMÔNICA QUE POSSUI RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO PESSOAL (ART. 28, LEI N.º 11.343/2006). INVIABILIDADE. DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADA PELA DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL ESPONTÂNEA DO PRÓPRIO APELANTE. DELITO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO. PRESCINDIBILIDADE DE ATO DE COMERCIALIZAÇÃO. PEDIDO DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRERROGATIVA DO PARQUET. RECUSA FUNDAMENTADA NA NATUREZA DA DROGA E NO MODUS OPERANDI. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PARA 1/10. DESCABIMENTO. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de apelações criminais interpostas por dois dos três corréus condenados pela prática do tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n.º 11.343/2006), pela Vara Criminal da Comarca de São Jerônimo da Serra. 1.2. Os fatos consistiram em flagrante de tráfico de drogas, com apreensão de crack com ambos os apelantes e de maconha enterrada no quintal da residência de Vanessa. 1.3. A ré Vanessa postulou por sua absolvição e, subsidiariamente, reconhecimento do tráfico privilegiado, regime inicial aberto e substituição da pena. O réu Cícero postulou por sua absolvição e, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para uso pessoal e remessa ao Ministério Público para análise de proposta de acordo de não persecução penal - ANPP. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento dos apelos, e propugnou a correção de ofício da fração de exasperação da pena-base da ré Vanessa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há cinco questões em discussão: a) se autoria e materialidade do tráfico estão comprovadas em relação a ambos os apelantes; b) se a conduta de Cícero é passível de desclassificação para uso pessoal; c) se Vanessa preenche os requisitos do tráfico privilegiado; d) se cabe remessa ao Ministério Público para reanálise da propositura de ANPP; e) se a fração de exasperação da pena-base adotada na sentença é idônea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O delito de tráfico de drogas restou demonstrado pelo auto de prisão em flagrante, pelos laudos periciais e pelos depoimentos convergentes dos três policiais militares, cuja palavra coerente e harmônica constitui prova idônea para embasar a condenação. 3.2. A autoria de Vanessa está comprovada pela identificação feita pelo corréu Cícero, pelas declarações por ela prestadas no próprio flagrante e por sua conduta de pessoalmente conduzir a equipe policial ao local do depósito da droga. 3.3. A autoria de Cícero está demonstrada pela localização de droga consigo. A destinação mercantil foi espontaneamente confessada pelo acusado no momento da abordagem, que afirmou que não era usuário e repassaria a substância a terceiro, versão confirmada uniformemente pelos três policiais. 3.4. O tráfico de drogas é tipo misto alternativo que se consuma pela prática de qualquer dos núcleos do art. 33, caput, prescindindo de comprovação de atos de comercialização. Ademais, a mera condição de usuário não exclui a narcotraficância. 3.5. A reincidência de Vanessa afasta o requisito de primariedade do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, inviabilizando o reconhecimento da minorante. 3.6. Prejudicados os pedidos de regime inicial aberto e de substituição da pena, que pressupõem o reconhecimento do tráfico privilegiado. 3.7. O ANPP não é direito subjetivo do acusado. A recusa motivada do Ministério Público, observando a natureza da droga e no modus operandi não comporta revisão judicial, ausente manifesta arbitrariedade. 3.8. Não há critério matemático rígido para a fixação da pena-base. A fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima é proporcional e não demanda correção de ofício. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recursos conhecidos e desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59, caput; CPP, art. 28-A, caput e § 1º; art. 386, VII; Lei n.º 11.343/2006, art. 28; art. 33, caput e § 4º; art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.043.434/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 22/4/2026, DJEN 27/4/2026; STJ, AgRg no AREsp n. 3.161.273/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19/5/2026, DJEN 26/5/2026; STJ, AgRg no AREsp n. 3.112.234/BA, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 11/6/2026, DJEN 16/6/2026; STJ, AgRg no RHC n. 231.234/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18/3/2026, DJEN 24/3/2026;