Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0010454-88.2005.8.16.0116 Processo: 0010454-88.2005.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$456,54 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL S.A. SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pontal do Paraná em face de Empresa Balneária Pontal do Sul S.A., visando à cobrança de IPTU referente ao exercício de 2002. Breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução foi distribuída em 22/03/2005 e, após tentativas frustradas de citação, a parte executada compareceu espontaneamente aos autos em 2007, quando outorgou procuração a advogada constituída e, em conjunto com o exequente, requereu a suspensão consensual do feito. Assim, nos termos do art. 214, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, o comparecimento espontâneo do executado supre a falta de citação, de modo que o marco interruptivo da prescrição deve ser reconhecido a partir desse comparecimento. Ocorre que, mesmo considerado esse marco mais favorável ao exequente, o feito permaneceu, desde então, sem qualquer diligência eficaz de constrição patrimonial apta a satisfazer o crédito. A executada voltou a se manifestar espontaneamente nos autos em 2015, sem êxito do exequente em promover a penhora. A citação por mandado, cumprida pessoalmente, somente se aperfeiçoou em 19/08/2025. No intervalo, o exequente limitou-se a requerer prorrogações de prazo, suspensões consensuais e diligências de penhora que não lograram êxito. Já em 17/09/2019, este juízo consignou expressamente que a prorrogação de prazo solicitada pelo exequente não tem o condão de interromper o prazo prescricional, por não configurar efetivo impulso processual (seq. 33.1). Em 18/06/2021, foi novamente registrado que o exequente não havia realizado as diligências necessárias para garantir a execução mediante a penhora do imóvel (seq. 44.1). Os mandados de penhora expedidos em 2015, em 19/08/2022 e em 26/02/2025 retornaram sem cumprimento, por insuficiência de dados fornecidos pelo próprio exequente e por ausência de regionalização adequada, e não por falha exclusiva do aparelho judiciário. Nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis, o processo é suspenso pelo prazo de um ano. Findo esse prazo sem manifestação útil da Fazenda, tem início automaticamente o prazo prescricional de cinco anos, na forma do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, combinado com o art. 174 do Código Tributário Nacional. Essa é a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 566), segundo a qual a suspensão e a prescrição intercorrente fluem automaticamente, independentemente de despacho judicial que as declare expressamente. No caso dos autos, ainda que se tome como marco interruptivo o comparecimento espontâneo da executada em 2007, ou mesmo sua última manifestação nos autos em 2015, o fato é que, a partir daí, o processo permaneceu por período superior a seis anos sem qualquer diligência eficaz de constrição patrimonial apta à satisfação do crédito. Destaca-se que as sucessivas suspensões consensuais requeridas pelas partes, por negociação, parcelamento ou regularização fundiária, não afastam o reconhecimento da prescrição, pois não supriram a ausência de diligência efetiva do exequente. Não se aplica ao caso a Súmula 106 do STJ, que pressupõe demora exclusivamente imputável aos mecanismos da justiça. Aqui, ao contrário, a inércia decorreu de deficiência das próprias diligências promovidas pelo exequente, que reiteradamente forneceu dados insuficientes para o cumprimento dos mandados e não regionalizou corretamente as diligências de citação e penhora, como evidenciam as certidões de devolução acostadas aos autos. Não se pode admitir que a execução fiscal se torne imprescritível, sob pena de violação ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e ao princípio da segurança jurídica, que impede que o devedor permaneça indefinidamente sujeito à pretensão executória da Fazenda Pública. Sobre o tema, orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.” (STJ, AgRg no REsp 1557370/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.11.2015, DJe 24.11.2015) “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE ONZE ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ.1. O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente.2. A instância a quo, no presente caso, entendeu que as diligências efetuadas e os sucessivos pedidos de suspensão se demonstraram inúteis para a manutenção do feito executivo, que já perdura por onze anos. Consigne-se, ademais, que avaliar a responsabilidade pela demora na execução fiscal demanda a análise do contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe25/03/2015). No mesmo sentido é o entendimento desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº13. 105/2015). AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1013, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA CORTE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. CRÉDITO VENCIDO EM 10/02/2004 QUE JÁ ESTAVA PRESCRITO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, EM 18/12/2009. DEMAIS CRÉDITOS. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DA EXECUTADA EM 18/12/2009, QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO MATERIAL. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA, NO DIA 16/06/2010, ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DA CONTRIBUINTE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEF. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS, SEM A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO EFICAZ À SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAR A DÍVIDA TRIBUTÁRIA. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. IMPULSO DO PROCESSO QUE DEPENDIA DE DILIGÊNCIAS DA FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80. DESNECESSIDADE. DEVER DO EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFICÁCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 2ª C. Cível – 0013484- 92.2009.8.16.0116 – Curitiba – Rel.: Des. Stewalt Camargo Filho – DJ. 29/07/2020). Cabe destacar que a Fazenda Pública é responsável por zelar pelo regular andamento do feito, evitando a ocorrência da prescrição, uma vez que o princípio do impulso oficial não é absoluto, devendo ser sopesado com os princípios da inércia e do dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Concedo a isenção da cobrança do FUNREJUS e do FUNJUS relativos a este processo, nos termos da Instrução Normativa 01/1999 do TJPR e do Decreto Estadual 962/1932. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de custas processuais e taxas judiciárias, com base no art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Neste juízo, datado eletronicamente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito Designada por ordem do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça Unidade Especial de Atuação no Primeiro Grau de Jurisdição (UEA)
