Ementa
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 305011b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos por ambas as partes, tudo conforme fundamentos acima, que fazem parte integrante deste julgado. Intimem-se.