TJMG, Procedimento Comum Cível 1006362-71.2026.8.13.0480

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006362-71.2026.8.13.0480/MG AUTOR : MARCOS VINICIUS DIAS FIUSA ADVOGADO(A) : MICHELE DIAS FIUSA (OAB MG123612) RÉU : BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc. 1 - Relatório MARCOS VINICIUS DIAS FIUSA ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com cancelamento de hipoteca em face de BANCO DO BRASIL S/A. Narra o autor que celebrou com o réu as Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias nº 40/00420-1, nº 40/00483-X e nº 40/00460-0, todas com garantias hipotecárias gravadas sobre o imóvel de matrícula nº 17.627 do Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Olegário/MG. Sustenta que a cédula nº 40/00460-0 foi integralmente quitada e que as demais cédulas encontram-se prescritas, uma vez que o último pagamento parcial ocorreu em 10/06/2014 e os vencimentos finais se deram em 22/01/2018 e 10/06/2018, sem ajuizamento de cobrança ou execução. Requer a concessão de tutela de urgência e, ao final, a declaração de prescrição e de inexigibilidade dos débitos, bem como o cancelamento definitivo de todas as hipotecas. A decisão inicial deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar o cancelamento da hipoteca vinculada à cédula quitada nº 40/00460-0, indeferindo a medida liminar quanto aos demais títulos por demandarem dilação probatória, além de designar audiência de conciliação. O réu interpôs agravo de instrumento e apresentou contestação, sustentando preliminarmente a revogação da tutela concedida e a irreversibilidade da medida, com pleito subsidiário de caução. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, a força obrigatória dos contratos, o exercício regular do direito e a persistência do débito como obrigação natural passível de cobrança extrajudicial, afirmando que a prescrição da pretensão não extingue o direito real de hipoteca. Juntou procurações, atos constitutivos e extratos internos das operações. O autor apresentou réplica, rebatendo as teses defensivas e reiterando os pedidos da exordial com base nos próprios extratos juntados pela instituição financeira. Intimadas para especificação de provas, ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória e pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. 2 - Fundamentação O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que os elementos documentais acostados aos autos são suficientes para a elucidação integral da lide, prescindindo da dilação probatória. Quanto ao pedido de revogação da tutela provisória e exigência de caução formulado pelo réu, impõe-se a sua rejeição. Os próprios extratos colacionados pela instituição financeira ré confirmam a liquidação da operação nº 40/00460-0 em razão de amortizações e abatimentos negociais com saldo remanescente zerado, o que evidencia a higidez da medida concedida em sede liminar. No mérito, a controvérsia reside na ocorrência da prescrição das dívidas consubstanciadas nas cédulas nº 40/00420-1 e nº 40/00483-X, na inexigibilidade dos respectivos débitos e no consequente cancelamento dos gravames hipotecários incidentes sobre o imóvel de matrícula nº 17.627. Quanto à prescrição da pretensão executiva cambial, o art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 estabelece a aplicação das normas cambiais às cédulas de crédito rural, incidindo o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966). O termo inicial do prazo trienal é a data do vencimento final da última parcela pactuada no título. Constata-se dos autos que a Cédula nº 40/00420-1 teve seu termo final de vencimento em 22/01/2018, ao passo que a Cédula nº 40/00483-X teve como vencimento final a data de 10/06/2018. Desse modo, a pretensão executiva relativa a tais títulos prescreveu, respectivamente, em 22/01/2021 e 10/06/2021. No que tange a eventual pretensão de cobrança de dívida líquida ou ação monitória fundada na relação causal, incide a regra geral do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que preconiza o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Contado o lapso quinquenal a partir dos vencimentos contratuais ocorridos em janeiro e junho de 2018, as pretensões de cobrança restaram consumadas em janeiro e junho de 2023. A presente ação foi ajuizada apenas no ano de 2026, quando já escoado qualquer prazo prescricional aplicável. Ademais, incumbia à instituição financeira demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, notadamente atos interruptivos ou suspensivos da prescrição, a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Contudo, o réu limitou-se a apresentar extratos contábeis unilaterais que registraram o lançamento dos saldos devedores em conta de prejuízo no ano de 2014, ato estritamente interno que não suspende e nem interrompe o curso prescricional. A tese defensiva de pendência de condição suspensiva lastreada no art. 199, I, do Código Civil não prospera, pois os títulos possuíam termos finais certos e determinados. Outrossim, cláusulas negociais que estipulam prazos trintenários de garantia não possuem o condão de estender ou alterar a prescrição legal, por força da vedação cogente do art. 192 do Código Civil. Reconhecida a prescrição da pretensão de exigibilidade do crédito, o débito perde a sua exigibilidade jurídica. A prescrição impede a perseguição coercitiva da obrigação patrimonial, obstando atos de cobrança voltados à satisfação compulsória da dívida. Por fim, quanto ao gravame hipotecário, a garantia real possui caráter acessório em relação ao crédito principal, incidindo o princípio da gravitação jurídica. Prescrita a pretensão de cobrança e de excussão da obrigação principal, extingue-se a garantia real que lhe dava suporte, por aplicação do art. 1.499, I, do Código Civil. Dessa forma, inexistindo pretensão executória ou condenatória exigível vinculada aos contratos pactuados, impõe-se a declaração de extinção das garantias e o consequente cancelamento dos registros hipotecários na matrícula imobiliária do bem, consolidando a liberação do imóvel gravado. 3 - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a prescrição das pretensões executivas e de cobrança dos créditos decorrentes das Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias nº 40/00420-1 e nº 40/00483-X, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos correlatos. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida e determinar o cancelamento definitivo da hipoteca registrada sob o R-03 da matrícula nº 17.627 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Olegário/MG, referente à Cédula nº 40/00460-0, em razão da quitação integral da dívida; DETERMINO a extinção e o cancelamento definitivo das hipotecas registradas sob os números R-02 e R-04 da matrícula nº 17.627 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Olegário/MG, em decorrência da extinção da exigibilidade das obrigações principais garantidas. DETERMINO a expedição do competente mandado judicial ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Olegário/MG para averbação do cancelamento dos registros hipotecários (R-02, R-03 e R-04 da Matrícula nº 17.627), independentemente de prévia anuência da instituição credora. Condeno a instituição financeira ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor da procuradora da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica.