Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO FUNDADO EM SUPOSTA EXISTÊNCIA DE REDE DE APOIO FAMILIAR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA.I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária da sentença que, em Mandado de Segurança impetrado por servidor público estadual, concedeu a ordem para anular despachos administrativos e determinar a redução da carga horária do impetrante na proporção de 50%, sem prejuízo da remuneração e sem necessidade de compensação, para acompanhamento de seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em grau severo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a sentença que reconheceu nulidade de ato administrativo que indeferiu a renovação do benefício de redução de carga horária de servidor público que possui filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e determinou, consequentemente, a redução pleiteada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 63 da Lei Estadual n.º 18.419/2015 e o Decreto Estadual n.º 3.003/2015 asseguram ao servidor público que seja pai de pessoa com deficiência a redução da carga horária semanal, sem prejuízo da remuneração, exigindo apenas a demonstração da necessidade de acompanhamento do dependente em seu processo de habilitação ou reabilitação ou para atendimento de suas necessidades básicas diárias.4. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é equiparada, para todos os efeitos legais, à pessoa com deficiência, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei n.º 12.764/2012.5. A prova pré-constituída demonstra inequivocamente a necessidade do acompanhamento paterno, considerando o diagnóstico de TEA em grau severo do filho, com crises de agressividade e ansiedade, o que demanda atuação paterna para viabilizar a dinâmica de cuidados e das terapias e assegurar a integridade física do dependente e da própria genitora, incapaz de conter o filho em episódios de crises.6. No caso, o ato impugnado indeferiu a renovação do benefício com base em existência de rede de apoio. No entanto, a inexistência de "rede de apoio familiar" não constitui requisito legal ao deferimento do benefício, sendo vedado à Administração inovar para criar exigência ausente do texto normativo. A rede de apoio invocada pelo ato impugnado, ademais, não existe concretamente, pois a genitora é portadora de transtornos psíquicos e fisicamente incapaz de conter o dependente em crise, e os avós maternos contam com mais de 80 anos de idade.7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.237.867/SP (Tema 1.097 da Repercussão Geral), fixou tese vinculante segundo a qual aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 8.112/1990, assegurando-lhes horário especial sem compensação de jornada e sem redução de vencimentos para acompanhamento de cônjuge, filho ou dependente com deficiência.8. Sentença que aplicou corretamente o quadro normativo de regência, em consonância com o Tema 1.097/STF e com a jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça, não comportando reparo em sede de remessa necessária.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Sentença confirmada em sede de remessa necessária. _________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 227; Lei n.º 12.016/2009, arts. 14, §1º; Lei n.º 12.764/2012, art. 1º, §2º; Lei Estadual n.º 18.419/2015, art. 63, § 2º; Decreto Estadual n.º 3.003/2015, art. 4º, 5º, 6º; Lei Estadual n.º 21.964/2024; CPC, art. 927, III; Lei n.º 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.097; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0014226-90.2023.8.16.0031, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 02.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0004072-65.2021.8.16.0004, Rel. Desa. Subst. Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 16.09.2025; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0015820-25.2025.8.16.0014, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, j. 23.04.2026)