Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004597-63.2025.8.16.0115 Processo: 0004597-63.2025.8.16.0115 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$22.423,45 Embargante(s): BONIGRAM MARMORES LTDA RITA MARQUES DA SILVA TAVARES Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Vistos para sentença. I – RELATÓRIO. BONIGRAM MÁRMORES LTDA ajuizou embargos à execução em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ. Argumenta que divergências entre a “narrativa da inicial” e o “instrumento contratual” comprometem a certeza do título. Ademais, aduz haver excesso de execução em razão em razão da incidência de encargos abusivos. A parte embargada apresentou resposta à seq. 26, arguindo, preliminarmente, a inadmissibilidade da alegação de excesso de execução diante da ausência de indicação do valor reputado correto. No mérito, defende a regularidade da cédula de crédito bancário, a liquidez e exigibilidade do título e a legalidade dos encargos contratualmente pactuados. Requereu a improcedência dos embargos. As partes não pugnaram pela produção de provas (seq. 44 e 48). Brevemente relatados. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Da análise dos autos, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores e apresentam interesse de agir. 1) Do título executivo. De início, consigne-se que a tese de iliquidez em razão de pretensa contradição entre o valor nominal do contrato (R$ 14.636,19) e o montante de R$ 23.440,68 indicado na planilha contábil não prospera. Denota-se do contrato lançado na seq. 1.6, dos autos principais, que o valor efetivamente financiado e liberado à parte tomadora importou em R$ 14.636,19. O montante final avençado para pagamento diferido em 36 (trinta e seis) parcelas fixas de R$ 651,73 totaliza a quantia bruta de R$ 23.462,28, a qual engloba o capital mutuado acrescido dos juros remuneratórios contratados de 2,8% ao mês (39,28% ao ano), do IOF legalmente incidente e demais encargos. Alias, no tocante a cobrança de IOF, tem-se que “a cobrança, de forma diluída, do imposto sobre operações financeiras nas prestações de contrato de financiamento, decorrente de previsão legal, não se configura abusiva” (TJPR, Apelação Cível N. 549.078-6), de modo que, neste particular, o IOF cobrado é legítimo.”[[1]]. Inexiste, pois, a incerteza ou contradição no título aventada. Está-se diante, em verdade, da natural e esperada projeção financeira do contrato de mútuo. A demonstração do débito que instruiu a inicial executiva, por sua vez, delimita com precisão o saldo devedor principal e a incidência dos encargos. 2) Do excesso de execução. Quanto ao excesso de execução, a parte embargante sustentou em sua impugnação que os embargos à execução deveriam ser rejeitados liminarmente ou não ter a tese de excesso conhecida, tendo em vista que a parte embargante não declarou expressamente o valor que entende correto nem apresentou memória discriminada de cálculo na petição inicial. Porém, o rigor formal estampado no art. 917, § 4º, I, do CPC, comporta flexibilização em casos em que a própria viabilidade de elaboração do cálculo pelo devedor resta inviabilizada ou dificultada pela falta de transparência da planilha apresentada pelo credor, ou quando a abusividade arguida for de direito puro dependente de mera adequação aos limites legais/contratuais, como no caso, eis que o alegado excesso de execução decorreria de matéria exclusivamente de direito. Eu outros termos, tratando-se de supostas abusividades dedutíveis por simples aferição da norma jurídica aplicável e de mera adequação matemática na fase de cumprimento/liquidação do título, a ausência do valor exato estimado na petição inicial não impede o conhecimento da pretensão, tampouco enseja a rejeição liminar dos embargos. No mérito, arguiu-se que o demonstrativo de cálculo que instruiu o pedido de execução teria cumulado indevidamente encargos remuneratórios e de mora. Examinando os termos da Cédula de Crédito Bancário exequenda (seq. 1.6, Cláusula "Encargos Moratórios") e o demonstrativo de cálculo apresentado pela embargada (seq. 1.7 da execução), constata-se relevante ilegalidade na recomposição do saldo devedor após o inadimplemento. A cláusula retro citada estipulou que, sobre o débito vencido, incidiriam a remuneração acumulada no período, com juros moratórios de 1% ao mês, além de multa moratória de 2%. Verifica-se, assim, que o percentual de 3.8%, diz respeito a soma dos encargos remuneratórios de 2.8% e dos juros de mora. Em outros termos, o contrato não substitui os juros remuneratórios pelos moratórios, estabelecendo que, após o vencimento, permanecem os juros remuneratórios de 2,8% a.m., acrescidos dos juros moratórios de 1% a.m., além da multa de 2%. Essa estrutura produz exatamente uma taxa total de 3,8% ao mês, que coincide com a informação constante da planilha. Dito isso, relembre-se que é firme o entendimento jurisprudencial, consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça de que, em caso de inadimplência, é válida a cobrança de comissão de permanência, desde que expressamente contratada, a qual deve ser calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato. Contudo, a cobrança da comissão de permanência é admitida apenas de forma isolada, sendo estritamente vedada a sua cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa contratual. Como se vê das linhas anteriores, a análise das cláusulas ajustadas e da evolução demonstrada na planilha de cálculo revela a incidência simultânea e cumulada da comissão de permanência (sob a rubrica de juros “normais”) com juros moratórios e multa contratual, caracterizando inequívoca ilicitude na recomposição do débito faturado após o vencimento. Configurado, portanto, o manifesto excesso de execução decorrente da cumulação indevida praticada na planilha de cálculo da execução, acolhe-se a pretensão autoral para determinar o expurgo dos juros moratórios e da multa contratual incidentes na fase de inadimplência, mantendo-se exclusivamente a cobrança isolada da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, limitada ao percentual do contrato (2,8%), com o consequente recalculo do saldo devedor exequendo. 3) Da descaracterização da mora. A descaracterização da mora do devedor, consoante orientação fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 28 (REsp n.º 1.061.530/RS), exige o reconhecimento de abusividade nos encargos cobrados no período da normalidade contratual (juros remuneratórios ou capitalização indevida). No caso em apreço, as taxas e encargos exigidos ao longo do período de normalidade contratual revelaram-se hígidos e regulares. A ilegalidade pontual verificada circunscreve-se à fase posterior ao inadimplemento (cobrança de juros moratórios de 3,8% a.m. na planilha de cálculo). Por conseguinte, a mora das devedoras resta mantida e plenamente caracterizada desde o vencimento da primeira parcela inadimplida, não havendo cogitar do afastamento dos consectários da impontualidade, mas apenas do seu recalculo nos parâmetros estritamente legais. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante de inicial, extinguindo o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para os fins de: a) RECONHECER o excesso de execução decorrente da cumulação indevida de comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual no período de inadimplência; b) DETERMINAR o expurgo da cobrança cumulada de juros moratórios e multa contratual incidentes a partir do inadimplemento, autorizando-se no período de impontualidade unicamente a cobrança isolada da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato (2,80% ao mês), devendo o saldo devedor exequendo ser recalculado nesses estritos termos. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% a cargo da parte embargante e 30% a cargo da parte embargada. Fixo os honorários do patrono da parte embargante em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (compreendido como o valor do excesso efetivamente expurgado do débito). Os honorários devidos pela parte embargante aos patronos da parte embargada retam fixados em 10%, sobre a diferença entre o valor da causa e o valor expurgado, tudo em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, §2º, do CPC/15, sem descuidar do disposto na Lei 1060/50 e art. 98 e seguintes do CPC/15, se se tratar de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita. Decorrido em branco o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. Diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito [1] 2010.0002950-5 - Recurso Inominado – Relatora CRISTIANE SANTOS LEITE – Data do Julgamento 09/04/2010
