Diante disso, nos termos do art. 775, caput, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o feito. Custas pela parte exequente, pelo princípio da causalidade, ressalvada eventual suspensão de exigibilidade em razão da concessão de benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000659-05.2025.8.16.0004 Processo: 0000659-05.2025.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuições Previdenciárias Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): MARIA FRANCISCA LIMA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Desistência (art. 775, CPC) Vistos para decisão. 1. Quanto ao pedido de desistência, tratando-se de processo de execução ou em fase de cumprimento da sentença, ressalvada a hipótese de pendência de impugnação ou embargos, mostra-se desnecessária a anuência do devedor. Neste sentido, cito jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXECUTADOS QUE INGRESSARAM NO FEITO APENAS PARA REQUER O PARCELAMENTO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEVEDORES. PRINCÍPIO DA LIVRE DISPONIBILIDADE. ART. 775, DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. REFORMA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DE CONDENAÇÃO DE QUALQUER UMA DAS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS DEVIDAS PELA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 90, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0067798-59.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 08.03.2021) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. PLEITO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. AÇÃO CONDENATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA PELA AUTORA, UNILATERALMENTE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE, INTELIGÊNCIA DO ART. 775 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ACORDO. SERVIDORA QUE OPTOU POR VOLTAR AO TRABALHO E FOI APOSENTADA POSTERIORMENTE, A PEDIDO. AUSÊNCIA DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0043301-15.2019.8.16.0000 - Terra Rica - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 16.12.2019) (destaquei) Diante disso, nos termos do art. 775, caput, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o feito. Custas pela parte exequente, pelo princípio da causalidade, ressalvada eventual suspensão de exigibilidade em razão da concessão de benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. 3. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito Substituto
