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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0000421-29.2021.8.16.0132

Publicação
DJEN 24/08/2026
Número único (CNJ)
0000421-29.2021.8.16.0132
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da obrigação. 4. Realizadas as anotações e baixas pertinentes, arquivem-se os autos.

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6695 - Celular: (44) 3259-6695 “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000421-29.2021.8.16.0132 Processo: 0000421-29.2021.8.16.0132 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Diárias e Outras Indenizações Valor da Causa: R$33.078,11 Polo Ativo(s): GERALDO FIRMINO LUIZ Polo Passivo(s): Município de Peabiru/PR SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por GERALDO FIRMINO LUIZ em face do MUNICÍPIO DE PEABIRU/PR. 2. Conforme se verifica das informações juntadas nos movimentos 177.1, 177.2 e 177.3, houve a quitação integral do precatório, com a liberação dos valores ao credor e a respectiva baixa no Sistema de Gestão de Precatórios, não subsistindo saldo pendente ou qualquer matéria impeditiva à satisfação do crédito. Dessa forma, tendo a obrigação sido integralmente satisfeita, impõe-se o reconhecimento da extinção do presente cumprimento de sentença. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da obrigação. 4. Realizadas as anotações e baixas pertinentes, arquivem-se os autos. Intimações e Diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito