Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. NATUREZA DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO INCIDENTAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE INSOLVÊNCIA, DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU OCULTAÇÃO DE BENS. CONTROVÉRSIA SOBRE RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu tutela antecipada recursal requerida para bloqueio de valores via SISBAJUD, em ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais contra escritório de advocacia, na qual se alegou retenção indevida de quantia decorrente de acordo trabalhista. A decisão recorrida entendeu presentes indícios da probabilidade do direito, mas afastou o perigo de dano em grau suficiente para justificar a medida cautelar, diante da ausência de prova concreta de insolvência, dilapidação patrimonial ou ocultação de bens, além da necessidade de dilação probatória e contraditório.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela antecipada recursal para determinar o bloqueio imediato de ativos financeiros da parte agravada via SISBAJUD, diante da alegada retenção indevida de valores, considerando a ausência de demonstração concreta do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.III. Razões de decidir3. Para concessão da tutela de urgência cautelar, é necessária a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC.4. Não há demonstração concreta e inequívoca do perigo de dano qualificado, como risco efetivo de dilapidação patrimonial, insolvência ou ocultação de bens pela parte agravada.5. A mera alegação de retenção indevida de valores e a natureza fungível do dinheiro são insuficientes para autorizar o bloqueio de contas bancárias.6. A controvérsia envolve fatos que demandam dilação probatória e contraditório, o que inviabiliza a concessão de tutela antecipada em cognição sumária.7. O bloqueio de contas bancárias de pessoa jurídica em funcionamento pode causar prejuízos graves, como impedir pagamento de salários e tributos, sendo medida de elevado potencial lesivo.8. O dano alegado é patrimonial e reparável ao final do processo, não justificando medida urgente e gravosa neste momento processual.IV. Dispositivo e tese9. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: Para a concessão de tutela antecipada cautelar de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, é imprescindível a demonstração concreta e inequívoca do perigo de dano qualificado, consistente no risco efetivo de dilapidação patrimonial, insolvência ou ocultação de bens, não sendo suficiente a mera alegação de retenção indevida ou inadimplemento contratual, especialmente quando há necessidade de dilação probatória e contraditório._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, caput, 995 e 1.021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno, nº 0002792-03.2023.8.16.0000/1, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, 17ª Câmara Cível, j. 19.04.2023; TJPR, Agravo Interno, nº 0060400-95.2019.8.16.0000/1, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, 6ª Câmara Cível, j. 25.05.2020.