TJMG, Execução de Título Extrajudicial 5035475-75.2025.8.13.0079

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035475-75.2025.8.13.0079/MG EXEQUENTE : CONDOMINIO VIVA VIDA PROGRESSO ADVOGADO(A) : DANIELA BRIGIDA SOARES MACIEL (OAB MG242446) ADVOGADO(A) : DAYANNE GRAZIELLE VIANA PEREIRA (OAB MG222581) ADVOGADO(A) : RICARDO CORDEIRO LOUBACK (OAB MG93868) EXECUTADO : DANIELE LOUZADA DOS SANTOS PRATES ADVOGADO(A) : CHRISTIANO MACHADO DE CASTRO (OAB MG077189) ADVOGADO(A) : LEONARDO ALVES DE FREITAS (OAB MG117127) DECISÃO Vistos os autos, Verifico que as partes resolveram transigir, trazendo aos autos termo de acordo retro. Percebe-se que não existem óbices ao deferimento do pedido, já que se encontram presentes todos os requisitos legais. Pelo exposto, homologo o acordo trazido aos autos para que surta seus efeitos legais. Considerando o requerimento formulado pelo exequente no evento 70, MANIF1, determino o desbloqueio imediato dos valores penhorados via Sisbajud. Persiste a anotação junto ao Serasajud até o cumprimento integral da avença, exceto se o exequente manifestar concordância com sua remoção, o que fica desde já autorizado. Custas pelo executado, porquanto não se aplica o disposto no art. 90,§3º do CPC nos autos de execução, ressalvada a gratuidade de justiça. Honorários na forma acordada pelas partes. Ao final deverá o exequente se manifestar sobre o cumprimento integral da obrigação, com retorno dos autos conclusos para sentença, na forma do art. 924 do CPC. Arquivem-se os autos com baixa, nos termos do Provimento CGJ 301/2015, art. 1º-A, IV. Esclareço que resguardada a emissão de certidão positiva e a possibilidade de reativação do feito em caso de não cumprimento do acordo, observando-se a Secretaria quanto à necessidade de mudança de motivo da baixa após a quitação. Intimem-se.