Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, materializado na petição conjunta e na minuta de transação constantes do Evento 23 (doc 1), e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil.
Fica consignado que o descumprimento de qualquer das obrigações assumidas na transação homologada autorizará a parte credora a promover o cumprimento de sentença, mediante simples petição, observando-se as condições e consequências do inadimplemento expressamente pactuadas pelas partes no instrumento negocial, inclusive quanto ao vencimento antecipado da dívida e incidência dos encargos ali previstos.
Quanto às custas processuais, observe-se o quanto pactuado pelas partes na cláusula 15 da minuta de transação, cabendo à parte ré (DEVEDORA) o seu pagamento, caso existentes e pendentes, aplicando-se, se for o caso, o disposto no art. 90, § 3º, do CPC.
Fica autorizado o levantamento de eventuais valores depositados judicialmente, bem como determinada a baixa de eventuais constrições, protestos, restrições ou mandados pendentes de cumprimento relacionados a este feito, conforme requerido pelas partes, observando-se o disposto na própria minuta de acordo quanto à comunicação de baixa de apontamentos aos órgãos de proteção ao crédito.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000054-22.2026.8.13.0188/MG
AUTOR : BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A) : WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB MG078870)
RÉU : DANIELLE DUARTE BARBOSA
ADVOGADO(A) : VITOR HORSTS LAIA (OAB MG101395)
SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de DANIELLE DUARTE BARBOSA, objetivando o recebimento de valores relativos a débito de cartão de crédito.
Após regular tramitação processual, com citação da parte ré, apresentação de contestação e intimação para réplica, as partes informaram ao Juízo, em petição conjunta subscrita por seus respectivos advogados, a composição amigável do litígio, apresentando minuta de transação (Evento 23 (doc 1)), requerendo sua homologação judicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", e do art. 922, ambos do Código de Processo Civil, bem como o cancelamento de eventual audiência de conciliação designada e a baixa de mandados pendentes de cumprimento.
Na referida minuta, as partes estabeleceram as condições de liquidação do débito, consignando o valor total negociado de R$ 307.768,08, a ser adimplido pelo valor extraordinário de R$ 112.760,88, acrescido de honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00, totalizando R$ 114.760,88, a ser pago mediante entrada de R$ 3.000,00 e 24 (vinte e quatro) parcelas mensais de R$ 4.573,37, além do pagamento à vista dos honorários, conforme condições e cláusulas detalhadamente especificadas no instrumento negocial juntado aos autos.
Vieram os autos conclusos.
É o breve relatório. Decido.
A transação constitui forma de resolução consensual de conflitos expressamente estimulada pelo ordenamento processual vigente, em observância aos princípios da autonomia da vontade das partes e da razoável duração do processo (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC).
Verifica-se que o acordo foi celebrado por pessoas capazes, devidamente representadas por advogados regularmente constituídos, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis, não se vislumbrando qualquer vício de vontade, ilegalidade ou afronta à ordem pública que pudesse obstar sua homologação.
Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, materializado na petição conjunta e na minuta de transação constantes do Evento 23 (doc 1), e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil.
Fica consignado que o descumprimento de qualquer das obrigações assumidas na transação homologada autorizará a parte credora a promover o cumprimento de sentença, mediante simples petição, observando-se as condições e consequências do inadimplemento expressamente pactuadas pelas partes no instrumento negocial, inclusive quanto ao vencimento antecipado da dívida e incidência dos encargos ali previstos.
Quanto às custas processuais, observe-se o quanto pactuado pelas partes na cláusula 15 da minuta de transação, cabendo à parte ré (DEVEDORA) o seu pagamento, caso existentes e pendentes, aplicando-se, se for o caso, o disposto no art. 90, § 3º, do CPC.
Fica autorizado o levantamento de eventuais valores depositados judicialmente, bem como determinada a baixa de eventuais constrições, protestos, restrições ou mandados pendentes de cumprimento relacionados a este feito, conforme requerido pelas partes, observando-se o disposto na própria minuta de acordo quanto à comunicação de baixa de apontamentos aos órgãos de proteção ao crédito.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
