Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade da multa rescisória por fidelização vinculada à linha telefônica nº (38) 99932-8834; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo da linha telefônica nº (38) 99932-8834, sem a incidência de multa por fidelização ou de encargo decorrente do período de permanência mínima.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001207-94.2026.8.13.0704/MG RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB MG076703) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade da multa rescisória por fidelização vinculada à linha telefônica nº (38) 99932-8834; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo da linha telefônica nº (38) 99932-8834, sem a incidência de multa por fidelização ou de encargo decorrente do período de permanência mínima.
