Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 9928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003863-49.2025.8.16.0136 Processo: 0003863-49.2025.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$136.000,00 Autor(s): maria ferreira de almeida Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Pitanga/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA FERREIRA DE ALMEIDA em face do ESTADO DO PARANÁ e do MUNICÍPIO DE PITANGA/PR, por meio da qual pretende obter o fornecimento contínuo do medicamento deferasirox 500 mg, conforme prescrição médica. Sustenta, em síntese: a) ser portadora de hemocromatose hereditária, com alegado acometimento hepático, e não possuir condições de realizar sangrias terapêuticas; b) necessita do medicamento prescrito, cujo fornecimento teria sido negado administrativamente; c) não possui recursos financeiros para custear o tratamento, informando perceber benefício previdenciário mensal no valor de R$ 1.518,00; d) requereu a concessão da gratuidade da justiça, a antecipação da tutela e, ao final, a condenação dos réus ao fornecimento do fármaco enquanto perdurar a necessidade médica. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 ao mov. 1.15). Inicialmente, a demanda também foi proposta contra a União. Entretanto, após a intimação para regularização, a autora requereu sua exclusão do polo passivo no mov. 15.1. O pedido foi deferido no mov. 17.1, com determinação de retificação do polo passivo e redistribuição do feito a esta Vara da Fazenda Pública. No mov. 26.1, a petição inicial foi recebida, reconheceu-se a competência deste Juízo, anotou-se a prioridade de tramitação e foram concedidos à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Determinou-se, ainda, a intimação dos entes públicos para manifestação sobre a tutela provisória e a remessa dos autos ao NATJUS. O Estado do Paraná manifestou-se no mov. 30.1, defendendo a incidência dos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral e das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do Supremo Tribunal Federal, bem como a ausência dos requisitos cumulativos necessários ao fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS. O Município de Pitanga/PR apresentou manifestação preliminar no mov. 31.1, arguindo, entre outras matérias, a competência da Justiça Federal e a responsabilidade da União pelo fornecimento, ao fundamento de que o fármaco integraria o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Após complementação da documentação médica pela autora no mov. 40, os autos foram novamente remetidos ao NATJUS, conforme determinado no mov. 42.1. A Nota Técnica juntada no mov. 44.1 apresentou conclusão não favorável ao fornecimento do deferasirox. Consignou que os exames laboratoriais do mov. 1.13 não demonstravam elevação da ferritina ou do índice de saturação da transferrina; que não havia resultado de transaminases indicando elevação; e que a ressonância magnética revelava níveis hepáticos normais de ferro, sem evidência de comprometimento hepático ou cardíaco associado a sobrecarga férrica. Acrescentou que o deferasirox não se encontra indicado, segundo o PCDT, para a situação clínica demonstrada nos autos. Diante da conclusão técnica, o pedido de tutela de urgência foi indeferido no mov. 46.1, determinando-se a citação dos réus. O Estado do Paraná apresentou contestação no mov. 51.1, defendendo: a) que o medicamento pretendido não está incorporado para o tratamento da condição clínica da autora; b) que não foram comprovados os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234; c) destacou a conclusão desfavorável do NATJUS; d) a autora não preenche os critérios clínicos do PCDT do Ministério da Saúde; e) subsidiariamente, em caso de procedência, requereu a observância do Preço Máximo de Venda ao Governo. A autora impugnou a contestação estadual no mov. 57.1. O Município de Pitanga/PR apresentou contestação no mov. 58.1, ao final requerendo a improcedência da demanda. Impugnação no mov. 61.1 Intimadas para especificação de provas, o Estado do Paraná informou que não tem interesse na produção de provas (mov. 65.1), a autora requereu a produção de prova documental, testemunhal e pericial no mov. 66.1, enquanto o Município, no mov. 67.1, informou não possuir interesse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado do mérito. Por decisão do mov. 69.1, foram rejeitadas as questões processuais pendentes, inclusive a preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Fixaram-se como questões controvertidas: a) a legalidade do ato administrativo comissivo de negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não se mostrando possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS); c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (e) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Foram indeferidas as provas testemunhal e pericial, por se revelarem desnecessárias diante do conjunto documental e técnico, e deferida a possibilidade de juntada de documentos, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. O Estado registrou ciência no mov. 72.1, o Município renunciou ao prazo no mov. 73 e a autora manifestou ciência no mov. 74.1, sem apresentação de novos documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia é essencialmente documental e técnico-médica. Os autos contêm prescrição, relatórios médicos, exames, documentação administrativa e Nota Técnica do NATJUS. Além disso, por decisão de saneamento do mov. 69.1, foram indeferidas as provas testemunhal e pericial e facultada às partes a apresentação de novos documentos, sem que tenha sido trazido elemento probatório superveniente. Não há, portanto, necessidade de outras provas para o julgamento da causa. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, “garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. A Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde, estabelece em seu art. 6º, inc. I, “d”, que estão inclusas no campo de atuação do SUS a execução de ações “ de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica”, não sendo demais destacar que a Lei Estadual nº 14.254/2003, em seu art. 2º, inc. XXII, garante a todos os usuários dos serviços de saúde no Estado do Paraná o recebimento de “medicamentos básicos e também medicamentos e equipamentos de alto custo e de qualidade, que mantenham a vida e a saúde”. O STF proferiu dois novos entendimentos, Tema 6 e Tema 1234 e duas Súmulas Vinculantes 60 e 61, os quais preveem a possibilidade de concessão judicial de medicamento quando excepcionalmente se encontrarem presentes alguns requisitos: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Súmula vinculante 60 - O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula Vinculante 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral. Pois bem. No julgamento do Tema 6 da repercussão geral, acima transcrito, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a ausência de inclusão do medicamento nas listas de dispensação do SUS impede, como regra, seu fornecimento por decisão judicial. Excepcionalmente, admite-se a concessão de fármaco registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas do SUS, desde que comprovados, cumulativamente, a negativa administrativa; a ilegalidade da não incorporação, a ausência de pedido de incorporação ou mora na respectiva análise; a impossibilidade de substituição por medicamento integrante das listas do SUS; a eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências; a imprescindibilidade clínica, mediante laudo médico fundamentado; e a incapacidade financeira do paciente. O precedente também impõe ao Poder Judiciário o dever de analisar a negativa administrativa à luz da política pública do SUS e de aferir os requisitos de dispensação mediante consulta prévia ao NATJUS, sempre que disponível, não sendo suficiente fundamentar eventual concessão exclusivamente em receita ou relatório apresentado pelo médico assistente. A autora sustenta ser portadora de hemocromatose hereditária e não poder realizar sangrias terapêuticas, razão pela qual lhe teria sido prescrito o deferasirox. A existência da enfermidade e da prescrição médica, contudo, não é suficiente, por si só, para justificar a imposição judicial da obrigação de fornecimento. É indispensável verificar se o tratamento está clinicamente indicado para a situação efetivamente demonstrada, com base em evidências técnicas e nos critérios do protocolo público aplicável. Segundo a Nota Técnica do NATJUS do mov. 44.1, o deferasirox é um quelante oral de ferro empregado principalmente em hipóteses de sobrecarga crônica decorrente de transfusões sanguíneas. Na hemocromatose hereditária, a flebotomia terapêutica constitui a primeira linha de tratamento, ficando o medicamento reservado a situações excepcionais, em pacientes que apresentem efetiva sobrecarga férrica e contraindicação, intolerância ou impossibilidade de realização da flebotomia. O parecer técnico também registrou que o PCDT de Sobrecarga de Ferro do Ministério da Saúde prevê critérios objetivos, como ferritina sérica acima de 1.000 ng/mL, concentração elevada de ferro em biópsia hepática ou demonstração, por ressonância magnética, de sobrecarga cardíaca ou hepática. Para o deferasirox, exige-se sobrecarga crônica de ferro decorrente de transfusões sanguíneas, associada à impossibilidade de utilização da desferroxamina. Nenhuma dessas circunstâncias foi suficientemente comprovada. Ao contrário, o NATJUS consignou expressamente que: a) os exames laboratoriais do mov. 1.13 não demonstram elevação da ferritina ou do índice de saturação da transferrina; b) não foi apresentado resultado de transaminases que indique elevação; c) a ressonância magnética demonstrou níveis hepáticos normais de ferro; d) não há evidência de comprometimento hepático ou cardíaco decorrente de sobrecarga de ferro; e e) o uso pretendido não está em conformidade com as indicações do PCDT do Ministério da Saúde. Por essas razões, a conclusão técnica foi não favorável ao fornecimento do medicamento. A autora teve oportunidade de contraditar o parecer e de apresentar documentação complementar. Na impugnação do mov. 57.1, limitou-se a sustentar que o medicamento seria disponibilizado pelo SUS e pelo CEMEPAR, sem trazer elementos clínicos capazes de afastar as conclusões do NATJUS. Após o saneamento, embora lhe tenha sido facultada nova juntada documental, manifestou apenas ciência no mov. 74.1. Não se desconhece a importância da prescrição subscrita pelo médico assistente. Todavia, ela não enfrenta suficientemente os critérios objetivos apontados pelo NATJUS, nem demonstra, diante dos exames existentes, a presença de sobrecarga de ferro que justifique a utilização do quelante pretendido. Assim, não está comprovada a imprescindibilidade clínica do deferasirox para a condição atual da autora. A negativa administrativa, portanto, encontra respaldo na política pública de assistência farmacêutica e nos critérios técnicos do PCDT. Embora a autora afirme que o deferasirox é fornecido pelo SUS, a mera disponibilização do princípio ativo para determinadas indicações não assegura seu fornecimento para qualquer patologia ou situação clínica. O acesso ao medicamento incorporado permanece condicionado às indicações, aos critérios de inclusão e às condições clínicas definidas no protocolo correspondente. No caso, a pretensão envolve a utilização do medicamento para situação que não se enquadra nos critérios técnicos do protocolo, conforme conclusão do NATJUS. Para os fins do Tema 1.234, os medicamentos previstos em PCDT para finalidade diversa daquela pretendida são tratados como não incorporados para a indicação específica discutida em juízo. Não se evidencia, portanto, ilegalidade no indeferimento administrativo. Ao contrário, a recusa está amparada na ausência dos critérios clínicos definidos pela política pública e confirmada pelo órgão técnico que assessorou este Juízo. O ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito invocado incumbia à autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil e da tese firmada no Tema 6. Esse encargo, contudo, não restou satisfatoriamente cumprido. A improcedência, portanto, é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Ferreira de Almeida em face do Estado do Paraná e do Município de Pitanga/PR. Em consequência, mantenho o indeferimento da tutela de urgência proferido no mov. 46.1. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, a serem divididos igualmente entre os procuradores dos réus. A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça concedida no mov. 26.1, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e realizadas as anotações necessárias, arquivem-se. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito
