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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

TRT1, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0101052-03.2025.5.01.0263

Publicação
DJEN 07/07/2026
Número único (CNJ)
0101052-03.2025.5.01.0263
Inteiro teor

Ementa

Pelo exposto: Rejeito a preliminar arguida pelas rés. Acolho a prescrição suscitada pelo reclamado, para declarar prescritas as parcelas anteriores a 12/08/2020, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, somente em relação a tais parcelas. Julgo procedente em parte o pedido, para condenar as Reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, no prazo de oito dias, a satisfazerem à reclamante os títulos deferidos na fundamentação supra que este decisum integram, conforme se apurar em liquidação de sentença, com acréscimo de juros e correção monetária. Defere-se o benefício de gratuidade de justiça postulado pela parte-autora. Autoriza-se, desde já, a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. As reclamadas deverão, ainda, comprovar, no prazo de oito dias, o recolhimento do imposto de renda e contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, de natureza salarial, na forma da fundamentação. Custas de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado para este efeito específico (art. 789, inciso IV, § 2º, da CLT) de R$ 50.000,00 pelo Reclamado. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d35670a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo exposto: Rejeito a preliminar arguida pelas rés. Acolho a prescrição suscitada pelo reclamado, para declarar prescritas as parcelas anteriores a 12/08/2020, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, somente em relação a tais parcelas. Julgo procedente em parte o pedido, para condenar as Reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, no prazo de oito dias, a satisfazerem à reclamante os títulos deferidos na fundamentação supra que este decisum integram, conforme se apurar em liquidação de sentença, com acréscimo de juros e correção monetária. Defere-se o benefício de gratuidade de justiça postulado pela parte-autora. Autoriza-se, desde já, a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. As reclamadas deverão, ainda, comprovar, no prazo de oito dias, o recolhimento do imposto de renda e contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, de natureza salarial, na forma da fundamentação. Custas de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado para este efeito específico (art. 789, inciso IV, § 2º, da CLT) de R$ 50.000,00 pelo Reclamado. Intimem-se. WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA SOARES LIMA