Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PRELIMINARMENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO REQUERENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO ENTANTO, QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, EFETIVADA EM TERMINAL ELETRÔNICO MEDIANTE APOSIÇÃO DA SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. ADEMAIS, DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO CONTRATADO NA CONTA DO CORRENTISTA QUE, DIAS DEPOIS, REALIZOU O SAQUE PARCIAL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E REGULAR. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNICAMENTE PARA SANAR O ERRO MATERIAL APONTADO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, em ação em que o autor afirma estar sofrendo descontos referentes a empréstimo consignado que afirma não reconhecer.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a discussão em saber se o contrato de empréstimo consignado “sub judice” foi firmado validamente, e, em caso negativo, quais seriam as suas consequências jurídicas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição recorrida logrou êxito em comprovar a existência e validade do mútuo, trazendo elementos probatórios que mostram que o negócio jurídico foi firmado no terminal eletrônico de uma de suas agências, mediante aposição da senha pessoal e intransferível do autor. 4. O consumidor recebeu o valor do crédito e na sequência efetuou o saque parcial dos valores, conduta incompatível com a alegação de desconhecimento e desinteresse no mútuo. 5. A ausência de assinatura física não invalida o contrato, pois a utilização da senha pessoal é suficiente para validar a manifestação de vontade do contratante.6. Sendo válido o negócio jurídico, não há motivos que justifiquem a repetição do indébito e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.7. A sentença está devidamente fundamentada, não havendo nulidade, sendo necessária apenas a correção do termo "consórcio" para "refinanciamento de empréstimo consignado" para adequação formal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação parcialmente provido, unicamente para sanar o erro material apontado.Tese de julgamento: Nos contratos realizados por meio de terminal eletrônico com uso de cartão magnético e senha pessoal, a contratação é válida e suficiente para comprovar a manifestação de vontade do contratante, dispensando a assinatura física do contrato, não configurando irregularidade ou falha na prestação do serviço que justifique a declaração de inexistência de débito, restituição de valores ou indenização por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, § 1º, incs. I a VI; art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0011634-69.2022.8.16.0173, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 21.03.2026; TJPR, Apelação Cível, 0001420-43.2024.8.16.0110, Rel. Desª Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 03.12.2025; TJPR, Apelação Cível, 0002258-25.2023.8.16.0076, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 24.09.2025; TJPR, Apelação Cível, 0001196-53.2024.8.16.0192, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 06.07.2024; TJPR, Apelação Cível, 0000118-90.2023.8.16.0149, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 08.02.2025.