Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.
Fica o INSS obrigado à implantação do benefício nos termos pactuados, bem como ao pagamento dos valores retroativos e honorários advocatícios.
Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, conforme o art. 90, § 3º, do CPC.
Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001088-51.2025.8.13.0429/MG
AUTOR : MACIEL DA SILVA
ADVOGADO(A) : NÁDIA OLIVEIRA VICENTE (OAB MG125365)
ADVOGADO(A) : LETICIA JAQUELINE DA COSTA (OAB MG139131)
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA proposta por MACIEL DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, ambos qualificados.
No curso do procedimento, a parte ré apresentou contestação acompanhada de proposta de acordo (evento 69), tendo a parte autora manifestado concordância expressa com os seus termos (evento 73).
O termo de transação estabelece as condições de implantação do benefício assistencial à pessoa com deficiência, fixa o valor dos atrasados e prevê a quitação ampla e irrevogável após o cumprimento da obrigação.
É o relatório. Decido.
Não há nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação. O feito seguiu o rito regular até a autocomposição. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, sendo o direito em litígio de natureza patrimonial e, portanto, passível de transação.
A transação é negócio jurídico bilateral pelo qual as partes, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam um litígio, nos termos do art. 840 do Código Civil.
No caso concreto, as partes são capazes, o objeto é lícito e os procuradores signatários possuem poderes específicos para transigir.
Verifica-se que a transação foi celebrada de forma a prevenir maiores atos executivos, o que autoriza, por analogia e em prestígio à autocomposição, a aplicação do espírito do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, visando a dispensa de eventuais custas processuais remanescentes.
Tratando-se de direito patrimonial disponível e inexistindo qualquer indício de vício de consentimento ou lesão ao erário que justifique a intervenção excepcional de outros órgãos, a homologação é medida que se impõe, servindo como título executivo judicial.
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.
Fica o INSS obrigado à implantação do benefício nos termos pactuados, bem como ao pagamento dos valores retroativos e honorários advocatícios.
Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, conforme o art. 90, § 3º, do CPC.
Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Monte Azul, data da assinatura eletrônica.
TAINÁ FONSECA E SILVA SELL
Juíza de Direito
