Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, a fim de:
Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, a fim de:
procedente
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000545-43.2026.4.06.3818/MG AUTOR : FABIANA MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO LEITE DA SILVA (OAB DF085017) ADVOGADO(A) : JONATAS JEAN DA CRUZ SILVA (OAB DF047870) ADVOGADO(A) : RILDO PAULO DA SILVA (OAB MG050847) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, a fim de: