Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002863-94.2026.8.16.0001 Processo: 0002863-94.2026.8.16.0001 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Cristiano Casagrande representado(a) por ELVIDIA MARIA DE FREITAS Interessado(s): ESTADO DO PARANÁ Sentença 1. Trata-se de alvará judicial proposto por Cristiano Casagrande, representado por sua curadora Elvidia Maria de Freitas, objetivando a autorização judicial para a alienação da fração ideal de sua titularidade, correspondente a 16,66% do imóvel matriculado sob nº 57.458 do 03º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Intimada (mov. 23), a parte requerente apresentou três avaliações do imóvel objeto da lide, elaboradas por profissionais distintos (mov. 26.2, mov. 26.3 e mov. 26.4). Na sequência, o Ministério Público se pronunciou pelo deferimento do pedido, para que fosse autorizada a alienação do imóvel por valor não inferior à média das avaliações apresentadas, correspondente a R$537.700,00 (quinhentos e trinta e sete mil e setecentos reais), ou, subsidiariamente, da quota-parte pertencente ao incapaz (16,66%), com posterior prestação de contas (mov. 29). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O procedimento de alvará judicial destina-se à obtenção de autorização para a prática de ato que dependa de prévia intervenção jurisdicional, desde que demonstrado o direito previsto. No caso em tela, o deferimento do pedido formulado na exordial é medida que se impõe, uma vez que não se vislumbra qualquer prejuízo aos interesses do relativamente incapaz. Conforme demonstrado nos autos, o bem consiste em terreno sem benfeitorias, indivisível e sem utilidade prática para o incapaz, gerando apenas despesas com manutenção e demais encargos. Comprovado que Elvidia é a curadora da parte autora (autos nº 0007884-42.2012.8.16.0001; mov.1.3). Da leitura da certidão atualizada da matrícula do imóvel (mov.1.7), verifica-se que a parte autora possui 8,33% do imóvel (fls.4/5 – R-12), bem como 4,165% (fl.9 – R-27) e mais 4,165% (fl.10 – R-29) – totalizando 16,66%. Além disso, os demais coproprietários demonstraram interesse na venda da integralidade do imóvel, fato este que evidencia a conveniência da alienação da quota pertencente ao curatelado. Ainda, frisa-se que o produto da venda será revertido em benefício do relativamente incapaz, inexistindo quaisquer elementos aptos a demonstrar eventual prejuízo aos seus interesses. Logo, inexistem óbices para a venda da cota parte do imóvel, pertencente ao autor. Quanto ao valor da alienação, verifica-se que as avaliações extrajudiciais atribuíram ao imóvel os montantes de R$520.000,00, R$545,476,00 e R$547.662,00, resultando em um valor médio de R$537.700,00, valor este que se mostra adequado para resguardar o patrimônio do curatelado. Assim, a autorização de venda do imóvel fica condicionada a alienação do bem por valor não inferior à média das avaliações apresentadas (R$537.700,00). Ainda, impõe-se autorizar a destinação de até 6% do valor da venda para a remuneração de eventual corretor de imóveis de intermediar o negócio jurídico, devendo, após o desconto dessa comissão, ser depositado em conta judicial o percentual correspondente à quota-parte do requerente, equivalente a 16,66% do produto da alienação. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, e, por consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) Autorizar a venda do imóvel de matrícula nº 57.458 da 03º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, por valor não inferior a R$537.700,00 (quinhentos e trinta e sete mil e setecentos reais); b) Determinar que 16,66% do produto da alienação, descontado eventual comissão de corretagem, seja depositado em conta judicial vinculada ao presente feito; c) Determinar sejam prestadas contas, no prazo de 60 dias, a contar da alienação do bem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Custas processuais remanescentes devem ser pagas pela parte requerente, nos termos do art. 88 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos nº 0007884-42.2012.8.16.0001. Transitada em julgado, expeça-se alvará. Expedido o alvará, intime-se a parte requerente para prestação de contas nestes mesmos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), abrindo-se, em seguida, vista ao Ministério Público para parecer. Em atenção ao Ofício Circular nº 001/2025-GP, determino ao Cartório que fiscalize o recolhimento de custas devidas ao FUNJUS sendo que, eventual ausência, deve ser informada ao NUCCON, mediante preenchimento de formulário disponível na intranet (Serviços / Custas Processuais / Comunicação de Custas Não Pagas) – vez que tal procedimento permite a criação de banco de dados disponível para a Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização deste Tribunal e, por consequência, viabiliza a inscrição do débito em dívida ativa. Oportunamente arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Magistrada VI
