DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RESPONSABILIZAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA APONTADA COMO INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO NA
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para prestar os esclarecimentos acima consignados acerca da desnecessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1.209 do Superior Tribunal de Justiça, rejeitando-os quanto às demais alegações.
