Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6004760-35.2025.4.06.3806
- Vara / juízo
- 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Patos de Minas
- Publicação
- DJEN 10/07/2026
- Número único (CNJ)
- 6004760-35.2025.4.06.3806
Dados do julgamento
Acórdão
procedente
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004760-35.2025.4.06.3806/MG AUTOR : MARIA APARECIDA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIA JOSE MARTINS (OAB MG171537) ADVOGADO(A) : JULIANA SILVA LIMA (OAB MG203332) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: