Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA IMEDIATA - DOCUMENTOS COMPLEMENTARES QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante elementos concretos que evidenciem capacidade financeira para suportar as despesas processuais. II - A mera existência de patrimônio, especialmente quando constituído por bens ainda sujeitos à partilha em ação de dissolução de união estável, não demonstra, por si só, disponibilidade financeira imediata apta a afastar o direito à assistência judiciária gratuita. III - Inexistindo elementos que revelem capacidade econômica suficiente para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, impõe-se a reforma da decisão agravada. IV - Recurso conhecido e provido.