Ementa
DER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017029-77.2026.8.16.0019 Processo: 0017029-77.2026.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$14.995,97 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): Secretaria de Estado da Educação do Estado do Paraná SENTENÇA Como a parte ré sequer foi citada, homologo o pedido de desistência, extinguindo o feito sem exame de mérito - art. 485, VIII, do CPC. Condeno o Município de Ponta Grossa no pagamento das custas e despesas processuais, isentando-o apenas do pagamento da taxa judiciária (Funrejus - Decreto Estadual n° 962/1932, artigo 3°, alínea “i”). Façam-se os necessários levantamentos, anotações e comunicações, inclusive na distribuição. Sem honorários, uma vez ausente resistência à pretensão. Intimem-se.