Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Processo: 0037168-02.2025.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$577.680,55 Embargante(s): JAIME VALLER Embargado(s): JOSE HUMBERTO VILLELA MARTINS 1 - JAIME VALLER, através de procurador habilitado, opôs os presentes Embargos à Execução em face de JOSE HUMBERTO VILLELA MARTINS, ambos devidamente qualificados, para informar que: o embargado ajuizou a Execução de Título Extrajudicial sob nº 0002669-26.2024.8.16.0014, em apenso, para a cobrança de R$.577.680,55, decorrente da compra de 13 (treze) lotes de animais da raça Nelore P.O., arrematados no Leilão Virtual Naviraí Camparino, em 22/08/2021, e no Leilão Virtual Naviraí Camparino/Touros, em 03/10/2021, formalizados por contratos de compra e venda com reserva de domínio vinculados a notas de leilão; o valor total e original da compra foi de R$.554.100,00; o valor exequendo supera o valor original da compra, o que caracteriza excesso de execução na forma do art. 917, §2º, inciso I do CPC; os pagamentos eram realizados de forma amigável entre as partes, por vezes em valor superior ao débito mensal, conforme comprovantes anexados; do valor total das compras remanesce devido somente R$.404.800,00, sem incidência de juros, correção monetária e multa; a execução está naturalmente garantida porque, tratando-se de contrato com reserva de domínio, o próprio gado arrematado representa a garantia do juízo, o que autoriza a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Pede, no final, o reconhecimento do excesso de execução, com a limitação da pretensão executiva ao máximo de R$.404.800,00. Com a petição inicial vieram documentos. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo pelo comando de seq. 13, porque ausentes os requisitos dos arts. 919, §1º e 300 do CPC, sem interposição de recurso pelas partes. A embargada foi intimada e apresentou impugnação aos embargos na seq. 18, acompanhada de documentos, para alegar que: o embargante confessou o negócio e a inadimplência e não impugnou as assinaturas do contrato nem os documentos que instruem a execução, restando incidente a preclusão; não há excesso de execução; impugna expressa e integralmente as memórias de cálculo das seqs. 1.7 e 1.8, porque o embargante não inseriu a cláusula penal, não considerou o vencimento antecipado do débito, utilizou o índice IGP-M (FGV) quando o correto seria o IGP/INPC (FGV/IBGE) previsto na cláusula 5.1, e não considerou os honorários de 10% arbitrados na execução; os pagamento extemporâneos foram totalmente contabilizados e não afastam a cláusula de vencimento antecipado; os pagamentos anteriores à inadimplência foram realizados para pagamentos das parcelas; a cláusula penal foi livremente pactuada e é legal, nos termos dos arts. 409, 410 e 412 do Código Civil; a memória de cálculo atualizada do débito perfaz R$.753.663,63. Pede, no final, a improcedência total dos embargos, com a condenação do embargante aos ônus sucumbenciais. O embargante se manifestou na seq. 24 para, basicamente, refutar os termos da impugnação e ratificar a sua pretensão inicial, sustentando ainda a abusividade da cláusula penal e a impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios contratuais, por caracterizar bis in idem com a verba sucumbencial, além de invocar a redução da penalidade com fulcro no art. 413 do Código Civil. Por fim, intimadas para especificar provas (vide comando de seq. 25), as partes requereram a produção de prova pericial contábil e de prova oral (vide seqs. 29 e 30), o que restou indeferido através do comando de seq. 32, já com anúncio do julgamento antecipado, sem interposição de recurso. É o breve relatório. Decido. 2 - Julgamento antecipado Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito pronto para receber julgamento antecipado, conforme já reconhecido no comando de seq. 32, porque desnecessária a produção de outras provas para a avaliação de temas eminentemente de direito ou já comprovados documentalmente, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. 3 - Mérito JAIME e JOSE HUMBERTO celebraram os contratos de compra e venda de semoventes com reserva de domínio vinculados às notas de leilão decorrentes das arrematações feitas por JAIME no Leilão Virtual Naviraí Camparino, em 22/08/2021 e no Leilão Virtual Naviraí Camparino - Touros em 03/10/2021, objeto da Execução de Título Extrajudicial sob nº 0002669-26.2024.8.16.0014, em apenso, estando JAIME a pedir o reconhecimento do excesso de execução em razão da aplicação de juros e correção monetária de forma indevida, do valor da multa contratual de 20% e dos honorários advocatícios contratuais. Assim, depois de analisar detidamente os fatos narrados e a prova produzida, é de se ver que o embargante TEM RAZÃO EM PARTE dos seus pleitos, o que exige a avaliação de todas as questões controvertidas colocadas a debate, com a brevidade necessária. I - Excesso de execução e do ônus do art. 917, §3º do CPC A tese central do embargante, de que haveria excesso de execução pelo simples fato de o valor cobrado superar o valor histórico da compra (R$.554.100,00), NÃO comporta acolhimento. Concretamente, a correção monetária representa mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, sem resultado de acréscimo patrimonial ao credor, ao passo que os juros de mora constituem remuneração do capital desprovido e a multa contratual verdadeira penalidade pelo descumprimento, todos decorrentes da notória e confessada mora, de sorte que a superação do valor histórico da compra pelo montante atualizado é resultado natural e legítimo da incidência desses encargos, sem qualquer excesso, tal como exige o art. 917, §2º, inciso I da lei de processo. II - Vencimento antecipado e encargos moratórios Os contratos de compra e venda com reserva de domínio previam expressamente o vencimento antecipado de todo o saldo devedor para a hipótese de falta de pagamento de qualquer das parcelas pactuadas, com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, mais correção monetária pelo índice IGP/INPC até a liquidação do débito (vide cláusulas 5 e 5.1 dos contratos de seqs. 1.3 e 1.5 dos autos principais). Diante da ausência de impugnação específica pelo embargante (vide peça de seq. 1.1), nos termos dos arts. 341, caput, e 374, inciso III do Código de Processo Civil, da confissão da extensão e condições dos negócios praticados, da injustificada interrupção dos pagamentos, da negativa de pagamento (!!), então é de ser ver que JAIME confessa a dívida e apenas não se apresenta para acertamento, por qualquer modo, inclusive com efeito de vencimento antecipado das parcelas vincendas e permissão de cobrança da totalidade dos valores. Está-se diante, então, de obrigação certa, líquida e vencida, que exige a incidência de todos os encargos previstos nos dois eventos, amplamente anunciados e do conhecimento de todos os participantes, muito típicos desta relação jurídica, da compra de gado de elite em leilão mediante auto-financiamento. Por fim, o índice de correção efetivamente aplicável é o IGP/INPC (FGV/IBGE), tal como pactuado na cláusula 5.1, e não o IGP-M (FGV) utilizado pelo embargante em seu cálculo, razão pela qual a memória apresentada pelo embargado se revela mais fiel ao título. “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FÍSICA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E CLÁUSULA PENAL DEVIDOS POSTO QUE PACTUADOS EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO NA LEI 8.929/1994 QUE TRATA DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INCIDÊNCIA COM TERMO INICIAL A CONTAR DA INADIMPLÊNCIA DA DÍVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0051087-97.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 24.10.2022; grifos e negritos inexistentes no original). III - Cláusula penal A cláusula penal de 20% (vinte por cento) pactuada entre as partes é VÁLIDA e não comporta afastamento ou redução, já que expressamente pactuada entre as partes para o caso de inadimplemento, conforme a cláusula 5.1 dos contratos de compra e venda com reserva de domínio de seqs. 1.3 e 1.5 dos autos principais e sendo, igualmente aqui, um ajuste muito típico deste tipo de relação jurídica (compra de animais de elite em leilão aberto), com a função de penalização do contratante que não cumpre sua obrigação no valor, forma e prazos definidos contratualmente, nos termos dos arts. 409, 410 e 411 do Código Civil. O art. 412 do Código Civil dispõe que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal e esse limite restou observado para o caso dos autos, uma vez que a penalidade foi estipulada em 20% sobre o valor do contrato, sem ultrapassar a obrigação principal. “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE GADO EM LEILÃO . INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ARTIGO 1.425, INCISO III DO CÓDIGO CIVIL . PACTA SUNT SERVANDA. CLÁUSULA 5ª. DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO CONSTATADA . MULTA MORATÓRIA FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. TEMA REPETITIVO N .º 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. 1 . CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, em sede de Ação de Cobrança pautada em contratos de compra e venda de gado, condenou o réu ao pagamento do saldo devedor, somado dos encargos moratórios pactuados. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se é possível impor ao requerido o pagamento da dívida oriunda da compra e venda de gado e, ainda, se é viável a redução da multa contratual e da verba honorária sucumbencial. 3 . RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não obstante o inadimplemento das parcelas avençadas não constar no rol previsto no artigo 333 do Código Civil, é possível às partes estipularem no contrato tal evento como causa de vencimento antecipado da dívida, conforme exegese do artigo 1.425, inciso III do mesmo Diploma e do princípio da autonomia da vontade. A referida previsão consta dos contratos de compra e venda de bovinos postos em litígio, sendo inconteste, ademais, o inadimplemento por parte do comprador. Logo, não há como afastar a condenação do devedor ao pagamento da integralidade do débito.3.2 . Considerando que o réu não comprovou isenção de culpa pelo inadimplemento, resta afastada a tese de descaracterização da mora (ex vi do artigo 399 do Código Civil e do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil).Os juros de mora deve incidir da data da inadimplência, nos termos do artigo 397, caput do Código Civil.3.3 . A multa moratória contratual, fixada em 20% (vinte por cento) sobre o débito, não se revela desproporcional, devendo ser mantida. 3.4. Fixada a verba honorária no menor percentual permitido pelo artigo 85, § 2º . do Código de Processo Civil, não há como se admitir a redução postulada pelo apelante. 4. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: Pactuado o vencimento antecipado pelo não pagamento das parcelas avençadas e sendo inconteste o inadimplemento, é direito do credor postular o recebimento do saldo devedor integral, acrescido dos encargos moratórios previstos no contrato . Dispositivos relevantes citados: Artigos 333, 397, 399, 411 e 1.425, inciso III do Código Civil; e artigos 85, §§ 2º. e 11 e 373, inciso II do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n .º 1.850.512/SP (Tema n.º 1 .076); STJ, REsp n.º 1.699.184/SP; e TJPR, Apelação Cível n .º 0047328-57.2023.8.16 .0014.” (TJ-PR 00037772720238160014 Londrina, Relator.: Abraham Lincoln Merheb Calixto, Data de Julgamento: 10/02/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/02/2025; grifos e negritos inexistentes no original) IV - Honorários advocatícios contratuais A inclusão do valor dos honorários advocatícios contratuais para atuação judicial (cláusula 15 dos contratos de compra e venda com reserva de domínio de seqs. 1.3 e 1.5 dos autos principais) não encontra amparo na lei e nos contratos celebrados. Concretamente, não houve a prestação de serviços advocatícios em qualquer fase da celebração dos instrumentos ou da emissão dos títulos que lhes tenha aproveitado, tratando-se de verba que deve ser suportada pelo embargado aos procuradores por ele constituídos, dentro da relação jurídica do contrato de mandato de que não participou o executado. Assim, a contratação de advogado é inerente aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, estando o embargante sujeito exclusivamente ao custeio dos honorários da sucumbência, sob pena de indevida duplicidade da verba honorária (bis in idem). “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. 1. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PROVENIENTE DO CÔMPUTO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS ABUSIVOS EMBUTIDOS NO VALOR CONFESSADO […] 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA ATUAÇÃO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO INERENTE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ACESSO À JUSTIÇA. VENCIDO QUE DEVE PAGAR APENAS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA E DETERMINADA A EXCLUSÃO DO RESPECTIVO VALOR. 4. NOVA FIXAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADAS AS PERDAS E OS GANHOS DE CADA PARTE (CPC, ARTIGO 86). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR. 16 CC. AC 20809-84.2019.8.16.0014. Relator Desembargador Lauro Laertes de Oliveira. Julgamento em 04/10/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Por fim, a memória de cálculo apresentada pelo exequente não incluiu honorários contratuais (!! - vide cálculos de seqs. 1.1, fls. 5/6, 140.1 dos autos de execução forçada n. 2669-26.2024 - em apenso), tratando-se então de tema ineficaz, sem qualquer repercussão concreta para a execução. V - Comprovantes de pagamento de seq. 1.9 e 1.10 Os pagamentos realizados pelo executado em 03/09/2021 e 08/12/2021 no valor de R$.12.300,00 e R$.67.710,00 (seq. 1.9, fl. 1 e 1.10), respectivamente, referem-se a parcelas anteriores àquelas que compõem o débito objeto da execução, de modo que não impactam o saldo devedor exequendo; Por fim, os valores de R$.54.510,00 e R$.14.780,00 pagos em MAI e JUL/2022 (vide seq. 1.10 e 1.9, fl. 2), respectivamente, foram devidamente considerados e abatidos no cálculo apresentado pelo embargado, não havendo pagamento comprovado que tenha deixado de ser creditado. Por fim, à ausência de demonstração pronta e simples de pagamento não abatido, não se tem motivação para o reconhecimento de excesso de execução por este fundamento. 4 - Assim, depois de sopesados estes fatos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JAIME VALLER nos presentes Embargos à Execução opostos em face de JOSE HUMBERTO VILLELA MARTINS, todos já devidamente qualificados, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, apenas para reconhecer a abusividade da cláusula de honorários advocatícios contratuais para atuação judicial, prevista na cláusula 15 dos contratos de seqs. 1.3 e 1.5 dos autos principais, sem qualquer reflexo sobre o valor exequendo, porquanto tal cláusula não foi aplicada na apuração do débito, na forma da fundamentação. 5 - Independentemente do trânsito em julgado, certifique-se no autos principais. 6 - Condeno o embargante exclusivamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do embargado, que arbitro no valor correspondente a 10% do valor atualizado da execução considerando a sucumbência preponderante, o pronto julgamento, a pouca complexidade dos temas postos a julgamento, o tempo decorrido, o sucesso obtido e a ausência de incidentes, na forma do art. 85, §2º da lei de processo. 7 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e demais atos. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito
