Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6009031-36.2025.4.06.3823

Vara / juízo: Vara Cível e JEF Adjunto de Viçosa
Publicação: DJEN 09/07/2026
Número único (CNJ): 6009031-36.2025.4.06.3823

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, resolvendo o meritum causae (art. 487, I do CPC/2015), nos seguintes termos: RECONHEÇO o exercício de atividade como segurado especial rural no período de 30/09/1981 a 31/10/1991 e de 01/11/1991 a 30/08/1993, ficando condicionada a averbação destes últimos para fins de contagem ao recolhimento das contribuições correspondentes; CONDENO o INSS a proceder à averbação do período descrito no item acima; DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. INTIME-SE a CEAB para para emitir averbação do período citado, conforme planilha abaixo:

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6009031-36.2025.4.06.3823/MG AUTOR : SILVANIA DA SILVA BARROS ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR NERY PASCHOAL (OAB MG118668) ADVOGADO(A) : JONATHAS PAIVA FERNANDES (OAB MG134335) ADVOGADO(A) : ALVARO GONCALVES COSTA (OAB MG191355) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO NERY PASCHOAL (OAB MG222973) ADVOGADO(A) : CAMILLA ATSUMI ZANUNCIO SEDIYAMA BHERING (OAB MG180537) ADVOGADO(A) : BRUNO FERREIRA BHERING (OAB MG143503) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, resolvendo o meritum causae (art. 487, I do CPC/2015), nos seguintes termos: RECONHEÇO o exercício de atividade como segurado especial rural no período de 30/09/1981 a 31/10/1991 e de 01/11/1991 a 30/08/1993, ficando condicionada a averbação destes últimos para fins de contagem ao recolhimento das contribuições correspondentes; CONDENO o INSS a proceder à averbação do período descrito no item acima; DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. INTIME-SE a CEAB para para emitir averbação do período citado, conforme planilha abaixo: