Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO POSTULADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. LIMITES DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NULIDADE DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder auxílio-acidente ao autor, embora a petição inicial tivesse requerido apenas o restabelecimento de aposentadoria por invalidez ou a concessão de auxílio-doença. O juízo de origem fundamentou a decisão no laudo pericial que reconheceu incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual. O INSS sustentou a impossibilidade de concessão do auxílio-acidente por ausência de origem acidentária da enfermidade, consistente em insuficiência renal crônica e transplante renal. O autor, em contrarrazões, defendeu a manutenção da sentença e o reconhecimento de incapacidade total e permanente em razão de suas condições pessoais e clínicas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessão de auxílio-acidente, quando não formulado pedido nesse sentido na petição inicial, configura julgamento extra petita; e (ii) estabelecer se é possível manter a tutela de urgência concedida, mesmo após a anulação da sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O princípio da congruência, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC, impõe que o provimento jurisdicional permaneça limitado aos pedidos formulados pela parte autora, vedando decisão de natureza diversa da requerida.
A fungibilidade dos benefícios previdenciários não autoriza a concessão de benefício com fato gerador e requisitos legais distintos daqueles deduzidos na demanda.
O auxílio-acidente possui natureza indenizatória e exige cumulativamente acidente de qualquer natureza, consolidação das lesões e redução permanente da capacidade laboral habitual, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91.
A incapacidade laboral do segurado decorre exclusivamente de patologias clínicas — insuficiência renal crônica e transplante renal — sem vínculo com evento traumático ou acidentário.
A concessão de auxílio-acidente em substituição aos pedidos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez caracteriza julgamento extra petita, com violação ao devido processo legal e ao contraditório.
A tutela de urgência deve ser mantida provisoriamente para evitar o desamparo alimentar do segurado, diante da comprovação pericial de incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual e do risco elevado decorrente do estado clínico pós-transplante.
A irreversibilidade da medida não se configura, pois eventual improcedência da demanda autoriza a restituição dos valores recebidos indevidamente, conforme entendimento firmado no Tema 692 do STJ.
IV. DISPOSITIVO
Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.